| dc.description | O presente trabalho se propõe a examinar a controvérsia existente sobre a
inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da
COFINS. Para tanto, são estudados os tributos envolvidos na discussão, com foco
na legislação que os disciplina e nas suas características relevantes para a
investigação em foco. As diretrizes que o Código Tributário Nacional impõe, tanto ao
legislador quanto ao intérprete da legislação tributária, são analisadas com o objetivo
de se verificar se a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições opera
alguma afronta a tais limitações. Como a conceituação dos termos “faturamento” e
“receita bruta” são pontos centrais na discussão, suas definições e eventual
disciplinamento legal são abordados. A possibilidade genérica de exclusão de
determinadas rubricas da base de cálculo de tributos é analisada em seguida, assim
como a existência da possibilidade de exclusão, da base de cálculo das
contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, de verbas repassadas a terceiros.
São analisadas ainda as características indireta e não-cumulativa do ICMS e as
possíveis implicações na legitimidade da sua inclusão na base de cálculo das
contribuições. Pela semelhança entre o ICMS e o IPI, um paralelo entre as
características dos dois impostos é traçado. Por fim, apresenta-se jurisprudência de
interesse para a discussão e analisam-se brevemente as ações que discutem a
questão no STF, ainda pendentes de decisão definitiva. Ao fim de todo esse
processo, conclui-se pela legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das
contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, por serem mais contundentes os
argumentos que apontam para essa tese. | |
