dc.contributorMusse, Luciana Barbosa
dc.creatorVieira, Luciane Yukie Fujikawa
dc.date2012-09-24T19:14:01Z
dc.date2013-05-09T20:02:51Z
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dc.date2012
dc.date2012
dc.date.accessioned2023-09-29T14:06:24Z
dc.date.available2023-09-29T14:06:24Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/629
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109768
dc.descriptionO presente trabalho propõe uma discussão acerca da questão da legitimidade democrática das decisões judiciais, partindo das teorias positivista e pós-positivista, elaboradas por H.L.A. Hart e Ronald Dworkin, respectivamente, aplicadas diretamente a um caso concreto. Questiona-se então, o caráter democrático do reconhecimento da união homoafetiva como instituto do ordenamento jurídico brasileiro e a decisão na qual foi proferido, analisando-se a ADPF/132 proposta pelo Governador do Rio de Janeiro. E a partir daqui, se é um caso de Ativismo Judicial ou Judicialização da Política.
dc.languagept_BR
dc.subjectUnião homoafetiva
dc.subjectLegitimidade democrática
dc.subjectJudicialização da política
dc.subjectHart
dc.subjectDworkin
dc.titleDa legitimidade democrática das decisões judiciais: uma análise do voto do Ministro Ayres Britto na adpf/132 à luz da teoria positivista de h.l.a. Hart e da teoria pós-positivista de Ronald Dworkin
dc.typeTCC


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