Contribuições ao estudo sobre novas diretrizes do Direito Processual Civil Brasileiro em face da implementação da "Pec dos Recursos" (Constitutiva do III Pacto Republicano)

dc.contributorBinder, César Augusto
dc.creatorBatista Júnior, Paulo Roberto
dc.date2012-09-21T13:27:47Z
dc.date2013-05-09T20:02:45Z
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dc.date2012
dc.date2012
dc.date.accessioned2023-09-29T14:06:21Z
dc.date.available2023-09-29T14:06:21Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/600
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109741
dc.descriptionA tentativa de tornar claro e evidente os aspectos inerentes e a repercussão que teve a chamada “PEC dos Recursos” constitutiva do III Pacto Republicano é o objetivo dessa Monografia. Com base numa visão do Direito como sistema normativo axiológico-teleológico, construiu-se um trabalho de pesquisa pautado tanto na visão estritamente teórica do tema, que diz respeito à modificação da natureza jurídica dos recursos e das ações impugnativas no Direito e à violação do conceito de coisa julgada, quanto num panorama voltado aos índices e estatísticas do Judiciário apresentado pelo Ministro Peluso. Quadra ressaltar, por oportuno, que a “PEC dos Recursos” propõe uma verdadeira antecipação da coisa julgada com vistas a promover uma maior executabilidade dos julgados, razão pela qual divide os estudiosos e especialistas do tema, provocando embates mesmo entre os membros de Tribunais Superiores.
dc.languagept_BR
dc.subjectDireito processual civil
dc.subjectPEC do recurso
dc.subjectIII Pacto Republicano
dc.subjectCoisa julgada
dc.subjectMorosidade do judiciário
dc.subjectPrincípio constitucional
dc.subjectRecurso
dc.subjectAção autônoma impugnativa
dc.titleContribuições ao estudo sobre novas diretrizes do Direito Processual Civil Brasileiro em face da implementação da "Pec dos Recursos" (Constitutiva do III Pacto Republicano)
dc.typeTCC


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