A obrigatoriedade da defesa técnica no processo administrativo disciplinar

dc.contributor	Ferreira, Rodrigo Fernandes de Moraes
dc.creator	Carvalho, Beatthriz Pinheiro de
dc.date	2012-05-29T18:32:38Z
dc.date	2013-05-09T20:02:41Z
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dc.date	2013-05-09T20:02:41Z
dc.date	2011
dc.date	2012-05-29
dc.date.accessioned	2023-09-29T14:06:18Z
dc.date.available	2023-09-29T14:06:18Z
dc.identifier	https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/577
dc.identifier.uri	https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109720
dc.description	Este trabalho busca demonstrar os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca da obrigatoriedade de advogado no processo administrativo disciplinar, discutindo as disposições da Lei nº. 9.784/99 e da Lei nº. 8.112/90, bem como da Súmula nº. 343 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante nº. 5 do Supremo Tribunal Federal. Analisar-se-á tudo com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
dc.language	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo disciplinar
dc.subject	Servidor público
dc.subject	Devido processo legal
dc.subject	Contraditório e ampla defesa
dc.subject	Advogado
dc.title	A obrigatoriedade da defesa técnica no processo administrativo disciplinar
dc.type	TCC