| dc.contributor | Tomazette, Marlon | |
| dc.creator | Mourão, Andréia Lúcia Machado | |
| dc.date | 2012-09-18T13:41:18Z | |
| dc.date | 2013-05-09T20:02:37Z | |
| dc.date | 2012-09-18T13:41:18Z | |
| dc.date | 2013-05-09T20:02:37Z | |
| dc.date | 2012 | |
| dc.date | 2012 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:06:14Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:06:14Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/551 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109697 | |
| dc.description | A obrigatoriedade do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade para apresentação
de recursos no contencioso administrativo fiscal provocou muitas discussões desde o
momento de sua introdução no sistema jurídico brasileiro. A medida foi introduzida pela
Medida Provisório nº 1.621-30/97, que, mais tarde daria origem à Lei nº 10.522/2002. Este
trabalho discute as posições jurisprudenciais e doutrinárias antes e depois da decisão do
Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da medida. São analisadas as
posições defendidas pelas correntes favoráveis e contrárias à exigência, em conjunto com os
fundamentos constitucionais do processo administrativo tributário e conceitos de efetividade
de processo. Conclui-se que ao invés de promover o bem comum, por meio da introdução de
soluções mais rápidas e equânimes para os litígios fiscais, sintonizadas com o esforço da
Administração para dar maior eficácia à cobrança dos créditos, a medida mostrou-se,
discriminatória, restritiva de direito e inconstitucional, inviabilizando a sua aplicação. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Processo administrativo fiscal | |
| dc.subject | Recurso | |
| dc.subject | Contencioso administrativo | |
| dc.subject | Depósito recursal prévio | |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | |
| dc.subject | Efetividade processual | |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal | |
| dc.subject | Fundamento constitucional do processo administrativo fiscal | |
| dc.title | Estudo de caso: a obrigatoriedade de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa | |
| dc.type | TCC | |
