| dc.description | O presente trabalho utiliza a metodologia ..... e versará sobre a possibilidade do
instituto da antecipação dos efeitos da tutela ser aplicado nos Juizados Especiais
Cíveis Estaduais, tendo em vista que o rito aplicado é sumaríssimo e o instituto foi
criado para resguardar tutelas urgentes, sendo por vezes visto como incabível
devido a natureza de celeridade de ambos. Será analisada a possibilidade de
aplicação subsidiária e analógica do Código de Processo Civil, que trata da
antecipação de tutela frente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, os quais foram
instituídos pela Lei nº 9.099/95. Baseando todo o conteúdo em posicionamentos
doutrinários, bem como jurisprudenciais a respeito do tema ainda controvertido em
nosso direito pátrio, Concluindo pelo entendimento do cabimento da antecipação de
tutela nos juizados especiais. | |
