dc.contributor | Chevitarese, Aléssia Barroso Lima Brito Campos | |
dc.creator | Moraes, Laura Regina Correia de | |
dc.date | 2012-09-19T12:20:16Z | |
dc.date | 2013-05-09T20:02:31Z | |
dc.date | 2012-09-19T12:20:16Z | |
dc.date | 2013-05-09T20:02:31Z | |
dc.date | 2012 | |
dc.date | 2012-05 | |
dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:06:11Z | |
dc.date.available | 2023-09-29T14:06:11Z | |
dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/518 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109670 | |
dc.description | O Termo de Ajustamento de Conduta é destacado pela doutrina como um instrumento de resolução negociada de conflitos envolvendo interesses transindividuais. Permite fazer com que determinada conduta que resulte em ameaça ou a lesão de direito transindividual possa ser readequada por meio de negociação entre as partes interessadas. Este instrumento contribui, especialmente, para a ampliação do acesso à justiça, a celeridade e a informalidade na resolução dos conflitos ambientais. Corresponde a um título executivo extrajudicial, constituído por obrigações de fazer e não fazer e de uma cominação, no caso de inadimplemento das obrigações e está previsto no art. 5º, § 6º, da Lei de Ação Civil Pública. A metodologia empregada nesse estudo consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, complementada pela análise crítica de um caso concreto. | |
dc.language | pt_BR | |
dc.subject | Meio ambiente | |
dc.subject | Dano ambiental | |
dc.subject | Termo de ajustamento de conduta | |
dc.subject | Setor Habitacional Vicente Pires | |
dc.title | Reparação de danos ambientais: análise do termo de ajustamento de conduta do setor habitacional Vicente Pires/DF | |
dc.type | TCC | |