dc.contributorChevitarese, Aléssia Barroso Lima Brito Campos
dc.creatorMoraes, Laura Regina Correia de
dc.date2012-09-19T12:20:16Z
dc.date2013-05-09T20:02:31Z
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dc.date2012
dc.date2012-05
dc.date.accessioned2023-09-29T14:06:11Z
dc.date.available2023-09-29T14:06:11Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/518
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109670
dc.descriptionO Termo de Ajustamento de Conduta é destacado pela doutrina como um instrumento de resolução negociada de conflitos envolvendo interesses transindividuais. Permite fazer com que determinada conduta que resulte em ameaça ou a lesão de direito transindividual possa ser readequada por meio de negociação entre as partes interessadas. Este instrumento contribui, especialmente, para a ampliação do acesso à justiça, a celeridade e a informalidade na resolução dos conflitos ambientais. Corresponde a um título executivo extrajudicial, constituído por obrigações de fazer e não fazer e de uma cominação, no caso de inadimplemento das obrigações e está previsto no art. 5º, § 6º, da Lei de Ação Civil Pública. A metodologia empregada nesse estudo consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, complementada pela análise crítica de um caso concreto.
dc.languagept_BR
dc.subjectMeio ambiente
dc.subjectDano ambiental
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta
dc.subjectSetor Habitacional Vicente Pires
dc.titleReparação de danos ambientais: análise do termo de ajustamento de conduta do setor habitacional Vicente Pires/DF
dc.typeTCC


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