dc.contributorBinder, César Augusto
dc.creatorFalcão, Gracineide Gomes
dc.date2012-05-29T22:46:45Z
dc.date2013-05-09T20:02:26Z
dc.date2012-05-29T22:46:45Z
dc.date2013-05-09T20:02:26Z
dc.date2011
dc.date2012-05-29
dc.date.accessioned2023-09-29T14:06:06Z
dc.date.available2023-09-29T14:06:06Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/489
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109641
dc.descriptionO presente trabalho visa a estudar a ação rescisória nas sentenças objetivamente complexas, analisando, caso haja recurso parcial, o momento em que ocorre o trânsito em julgado material dos capítulos da sentença, procurando determinar, dentre as posições que se apresentam, qual a melhor tese para determinação do termo inicial para aferição da tempestividade, bem como da competência para o processamento e julgamento da ação rescisória. Para isso, abordar-se-ão as teorias sobre a divisão da sentença em capítulos, o conceito de sentença objetivamente complexa, a distinção entre coisa julgada formal e material e as teses sobre a formação da coisa julgada material, o que possibilitará uma análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.
dc.languagept_BR
dc.subjectDireito processual civil
dc.subjectAção rescisória
dc.subjectCapítulo de sentença
dc.subjectSentença objetivamente complexa
dc.subjectCoisa julgada material
dc.subjectTermo
dc.subjectCompetência
dc.titleTermo a quo para propositura da ação rescisória nas sentenças objetivamente complexas e a competência para julgamento
dc.typeTCC


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