| dc.description | O presente trabalho acadêmico tem por enfoque a análise crítica dos
julgamentos dos Recursos Extraordinários Nºs 630.147, 631.102 e 633.703. Tais recursos tem
como tema a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010, “lei da ficha limpa”, em
face do art. 16 da Constituição Federal e outros dispositivos. Para uma melhor elucidação da
questão, foi exposto, de forma inicial, o pensamento de três grandes doutrinadores quanto à
interpretação judicial do direito. Ademais, abordou-se ao longo desta monografia a posição
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que se mostraram favoráveis à
constitucionalidade da Lei e a dos Ministros que se mostraram desfavoráveis. Verificou-se um
embate de ideologias no tocante a determinados temas. Processo eleitoral e sua dilação no
tempo, o principio da anualidade eleitoral, a renúncia para impedir processo políticoadministrativo
eleitoral, irretroatividade de lei, vida pregressa, causa de inelegibilidade e sua
aplicação imediata e o possível caráter casuístico da Lei Complementar em questão. Após o
estudo dos argumentos esgrimidos entendeu-se que a LC 135/2010 não desigualou as chances
dos candidatos e, como publicada antes das convenções partidárias, também não alterou o
processo eleitoral. Portanto, ao fim, concluiu-se pela sua constitucionalidade e aplicação
imediata, tendo em vista que ela não altera o processo eleitoral – não incidindo assim o
principio da anualidade –, não tem caráter casuístico e não configura caso de retroatividade de
lei. | |
