| dc.description | A presente monografia tem por objetivo a análise da proposta de mutação constitucional do
artigo 52, inciso X, da Constituição Federal vigente, sugerida pelo Ministro Gilmar Ferreira
Mendes, na qualidade de relator, quando do julgamento da Reclamação 4.335-5/AC. Nesse
sentido, discute a legitimidade da proposta suscitada à luz da doutrina da judicial review
norte-americana, observando que, pela releitura sugerida, o juízo de inconstitucionalidade
emitido pelo Supremo Tribunal Federal, na via difusa, teria eficácia “erga omnes”
independentemente da manifestação do Senado Federal, tal como ocorre nos Estados Unidos,
onde o alcance da decisão emitida pela Suprema Corte no controle jurisdicional, que a
princípio seria “inter partes”, pela tradição do stare decisis, carrega efeitos gerais. Partindo da
análise dos votos já proferidos no julgamento da Reclamação, ao longo do trabalho, é
estabelecido um comparativo entre o exercício do controle jurisdicional pela via de exceção
em ambos os países, passando-se, ao final, à discussão do papel peculiar que o instituto da
súmula vinculante desempenha no direito pátrio. Por este caminho, chega-se ao
questionamento: a prática da judicial review norte-americana e o instituto da súmula
vinculante permitem legitimidade à proposta de mutação sugerida pelo Ministro Gilmar
Mendes? A resposta que se encontra aponta no sentido de que embora seus argumentos se
conformem na referida doutrina, a incorporação deste instituto pelo direito brasileiro, já
garante ao Supremo Tribunal a possibilidade de atribuir eficácia erga omnes aos seus juízos
incidentais de inconstitucionalidade, dotando de características próprias o modelo de controle
pátrio, ao tempo em que o afasta da prática americana. Assim, conclui-se pela manutenção da
leitura tradicional do dispositivo. | |
