| dc.description | Versa o presente trabalho sobre o instituto da desaposentação no sistema
jurídico brasileiro, voltado especialmente para o regime geral de previdência social. A
desaposentação consiste em renunciar benefício em curso para que o segurado possa
aproveitar as contribuições que lhe deram origem, por direito, sejam somadas àquelas que
foram posteriormente vertidas, por força de previsão legal, para o sistema previdenciário.
Dada a inexistência de previsão legal, a Autarquia Federal escusa-se a reconhecer esse direito.
A partir desses dados, o trabalho é desenvolvido tendo como premissa sustentar a viabilidade
jurídica da desaposentação e, para isso, utiliza-se como parâmetros norteadores os preceitos
de natureza constitucional e o sistema de seguridade social, enquanto gênero, e, em especial,
o sistema previdenciário brasileiro. Nesse desiderato, temas como renúncia, estrita legalidade,
natureza patrimonial do benefício de aposentadoria, prestação alimentar, as espécies de
aposentadoria, igualdade material, entre outros, são postos em discussão como forma de
abalizar o amparo jurídico dispensado pela jurisprudência, cujos posicionamentos, no âmbito
das primeiras e segundas instâncias ou no seio do Superior Tribunal de Justiça, tem sido
substancialmente favoráveis aos segurados. Assim, é de se sustentar o direito a uma
aposentadoria condizente com o quantitativo de contribuições efetivamente despendidas, sob
pena de tratar de forma desigual os iguais. | |
