| dc.description | A presente monografia aborda o conflito de normas advindo da edição do Código Civil de
2002 em contrariedade ao disposto no Enunciado 239 do Superior Tribunal de Justiça. O novo
código ressuscitou um antigo entendimento do Supremo Tribunal Federal, enquanto guardião
da legislação infraconstitucional, relativo à necessidade de registro do compromisso de
compra e venda ao reconhecimento do direito à adjudicação compulsória. Este entendimento
fora modificado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo editado o Enunciado 239, o qual
dispõe que o direito de adjudicação compulsória não se condiciona ao registro imobiliário da
promessa de compra e venda. Todavia, o Código Civil de 2002, posterior ao aludido
enunciado jurisprudencial, em seus artigos 1.417 e 1.418, condiciona o direito à adjudicação
compulsória ao registro da promessa de compra e venda em cartório, o que, notadamente,
gerou insegurança jurídica quanto à aplicação do instituto jurídico em tela. Todavia, o
impasse jurídico estabelecido foi solucionado com a edição do Enunciado 95 da I Jornada de
Direito Civil, o qual ratificou, após a edição do Código Civil de 2002, o entendimento de que
o direito de adjudicação compulsória, quando exercido em face do promitente vendedor, não
se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário. | |
