| dc.description | Esta monografia tem como proposta discutir a intervenção do Poder
Judiciário para assegurar a efetividade do mandamento constitucional que
estabelece o direito à saúde no Brasil, garantindo um mínimo existencial ao cidadão.
Analisa a saúde sob a ótica dos direitos fundamentais, qualificando-a como direito
humano, universal e social, caracterizando a dignidade da pessoa humana como a
razão de ser do Estado brasileiro. Conceitua o SUS – Sistema Único de Saúde, bem
como sua articulação e seus Programas. Aborda o envolvimento dos Poderes da
República, Legislativo, Executivo e Judiciário, nos aspectos legais, organizacional e
de prestação jurisdicional. Considera os principais programas que compõem a
Política Nacional de Distribuição de Medicamentos e a Assistência Farmacêutica.
Por fim, delineia o papel desempenhado pelos Entes Federados: União, Estados,
Municípios e Distrito Federal, para demonstrar, a relevância de o cidadão,
democraticamente, acionar a prestação jurisdicional do Estado para assegurar o
Direito Humano Fundamental nos casos em que o Estado for omisso ou agir de
maneira insuficiente. | |
