| dc.description | O artigo 225 do Código Penal dispõe que os crimes de estupro, violação sexual
mediante fraude e assédio sexual, procedem-se mediante ação penal pública condicionada à
representação, e incondicionada quando a vítima for menor de 18 anos ou pessoa vulnerável.
A problemática trazida na delimitação do tema desta pesquisa é averiguar se o artigo em
exame poderá retroagir para atingir as ações penais públicas incondicionadas iniciadas antes
da vigência da Lei 12.015/09, ou somente alcançará os fatos que ocorreram após a entrada em
vigor da lei nova ou se tem aplicação imediata. Diante disto, este trabalho abordará a
natureza jurídica da norma em análise, se é um instituto de direito material, ou de direito
processual ou se possui natureza mista, qual o princípio aplicável para lei processual e suas
consequências no âmbito do processo penal. A escolha do tema em estudo tem relevância
jurídica, porque visa uma pesquisa aprofundada do art. 225 do Código Penal, para demonstrar
o engano de algumas opiniões quanto à aplicação da lei penal processual no tempo, e evitar
que muitos delinquentes se beneficiem, com a extinção de sua punibilidade, com a aplicação
da retroatividade do artigo em exame. A metodologia aplicada é o método dogmáticoinstrumental,
com revisão bibliográfica teórica, bem como inclusão de decisões judiciais. | |
