| dc.description | Monografia acerca da necessidade de uma conexão entre o Direito do Consumidor
e o Direito à Livre Concorrência para que o estudo e garantia de ambos direitos sejam mais
completos, a partir da análise da evolução da legislação e da jurisprudência. Para o referente
objetivo, apreciam-se os conceitos de concorrência, mercado relevante, poder econômico e
poder básico de escolha do consumidor, em especial. Da mesma forma, são analisados
conjuntamente os dispositivos legais da Lei nº 8.078/90, como o artigo 39, X, e da Lei nº
8.884/94. Por meio do presente estudo, pode-se constatar que o Direito do Consumidor e o
Direito à Livre Concorrência sofrem as conseqüências trazidas pela livre iniciativa de
empresas mercantis. Assim, avaliam-se os casos de ato de concentração junto ao Conselho
Administrativo de Direito Econômico- CADE, a fim de verificar a relevância que o
consumidor tem para o julgamento de tais processos. Logo, evidencia-se a importância que o
Direito da Livre Concorrência tem para a garantia do Direito do Consumidor, tendo em vista
que o primeiro reflete diretamente no segundo. | |
