dc.contributor | Ribeiro, Gustavo Ferreira | |
dc.creator | Gontijo, Breno Brant | |
dc.date | 2012-05-25T18:45:01Z | |
dc.date | 2013-05-09T20:01:54Z | |
dc.date | 2012-05-25T18:45:01Z | |
dc.date | 2013-05-09T20:01:54Z | |
dc.date | 2011 | |
dc.date | 2012-05-25 | |
dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:05:41Z | |
dc.date.available | 2023-09-29T14:05:41Z | |
dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/343 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109497 | |
dc.description | O presente trabalho pretende analisar a impossibilidade das empresas optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) se habilitarem perante o Regime
Especial de Tributação para Copa do Mundo FIFA – 2014 (RECOPA). Dessa forma, buscase,
a partir do princípio constitucional do tratamento favorecido concedido às empresas de
pequeno porte e da análise de ambos os regimes especiais de tributação, verificar a
constitucionalidade da medida adotada no âmbito do RECOPA. Para tanto, são examinadas
as legislações instituidoras de tais regimes, bem como a doutrina e jurisprudência que versam
sobre o tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. | |
dc.language | pt_BR | |
dc.subject | Regime especial unificado de arrecadação de tributo e contribuição devido pela microempresa e empresa de pequeno porte | |
dc.subject | Simples Nacional | |
dc.subject | Regime especial de tributação para Copa do Mundo FIFA 2014 – RECOPA | |
dc.subject | Princípio do tratamento favorecido a empresa de pequeno porte | |
dc.title | A inconstitucionalidade da exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do regime especial de tributação para copa do mundo 2014 | |
dc.type | TCC | |