dc.contributorRibeiro, Gustavo Ferreira
dc.creatorGontijo, Breno Brant
dc.date2012-05-25T18:45:01Z
dc.date2013-05-09T20:01:54Z
dc.date2012-05-25T18:45:01Z
dc.date2013-05-09T20:01:54Z
dc.date2011
dc.date2012-05-25
dc.date.accessioned2023-09-29T14:05:41Z
dc.date.available2023-09-29T14:05:41Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/343
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109497
dc.descriptionO presente trabalho pretende analisar a impossibilidade das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) se habilitarem perante o Regime Especial de Tributação para Copa do Mundo FIFA – 2014 (RECOPA). Dessa forma, buscase, a partir do princípio constitucional do tratamento favorecido concedido às empresas de pequeno porte e da análise de ambos os regimes especiais de tributação, verificar a constitucionalidade da medida adotada no âmbito do RECOPA. Para tanto, são examinadas as legislações instituidoras de tais regimes, bem como a doutrina e jurisprudência que versam sobre o tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
dc.languagept_BR
dc.subjectRegime especial unificado de arrecadação de tributo e contribuição devido pela microempresa e empresa de pequeno porte
dc.subjectSimples Nacional
dc.subjectRegime especial de tributação para Copa do Mundo FIFA 2014 – RECOPA
dc.subjectPrincípio do tratamento favorecido a empresa de pequeno porte
dc.titleA inconstitucionalidade da exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do regime especial de tributação para copa do mundo 2014
dc.typeTCC


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