| dc.description | A Lei Maria da Penha busca dar tratamento adequado à violência doméstica e familiar contra
a mulher. A partir de sua publicação foram geradas muitas controvérsias, principalmente no
que diz respeito à natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve. Tendo em vista
que o artigo 41 da Lei 11.340/2006 afasta a aplicação da Lei de Juizados Especiais, a qual
prevê a ação penal pública condicionada à representação. Então o centro da questão é a
interpretação quanto a esse afastamento, se ele é total ou se abrange apenas os institutos
despenalizadores. Neste contexto, surge discussão quanto à possibilidade de retratação da
ofendida. Busca-se colaborar para a solução de tal controvérsia. Para tanto, analisa-se as
naturezas de ações penais existentes, o crime de lesão corporal leve no âmbito doméstico e
familiar com uma exposição de diferentes entendimentos doutrinários, e por fim, uma
apresentação de julgados, para assim, chegar a uma melhor conclusão acerca do problema. | |
