dc.contributorSantana, Hector Valverde
dc.creatorMelo, Vivianne Lorenna S.Vieira de
dc.date2011-08-24T15:05:40Z
dc.date2013-05-09T20:01:29Z
dc.date2011-08-24T15:05:40Z
dc.date2013-05-09T20:01:29Z
dc.date2009
dc.date2009
dc.date.accessioned2023-09-29T14:05:27Z
dc.date.available2023-09-29T14:05:27Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/236
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109391
dc.descriptionO objetivo central do presente trabalho monográfico é a análise da responsabilidade civil do Estado por atos omissivos sob a luz do disposto no artigo 37, §6º, da CF/88. A regra geral é a aplicação da responsabilidade objetiva, que tem por elementos constitutivos a comprovação do nexo de causalidade, relação de causa e efeito entre a ação do agente e o resultado lesivo, bem como o dano sofrido pelo particular. A divergência, contudo, reside nos atos omissivos do Estado que porventura gerarem danos ao particular, pois não há consenso se a responsabilidade será subjetiva ou objetiva, ou ainda a aplicação destas duas teorias.portanto, será este o objeto de estudo desta pesquisa.
dc.languagept_BR
dc.subjectResponsabilidade civil
dc.subjectEstado
dc.subjectOmissão
dc.subjectCorrente objetiva
dc.subjectCorrente subjetiva
dc.subjectOmissão genérica
dc.subjectOmissão específica
dc.titleResponsabilidade civil do estado por atos omissivos
dc.typeTCC


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