Assinatura básica do serviço de telefonia fixa: análise à luz do código de defesa do consumidor e da lei geral de telecomunicações
| dc.creator | Sousa, Renata Ferreira de | |
| dc.date | 2011-08-25T16:54:08Z | |
| dc.date | 2013-05-09T20:01:29Z | |
| dc.date | 2011-08-25T16:54:08Z | |
| dc.date | 2013-05-09T20:01:29Z | |
| dc.date | 2009 | |
| dc.date | 2009 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:05:26Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:05:26Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/233 | |
| dc.identifier | Bessa, Leonardo Roscoe | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109388 | |
| dc.description | O presente estudo tem por escopo a análise dos aspectos materiais relativos à questão da tarifa de assinatura básica do serviço de telefonia fixa, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Telecomunicações. O problema central diz respeito à possibilidade ou não de se efetuar uma cobrança mensal de valor fixo fundada no custeio da manutenção da infraestrutura do serviço e não no efetivo uso por parte do consumidor. De um lado, argumenta-se que tal prática é abusiva. De outro, que uma eventual supressão da tarifa prejudicaria a mantença do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Sustentam, ainda, a previsão da cobrança em Resolução editada pela Anatel. Objetiva-se, ademais, examinar o atual cenário das telecomunicações no Brasil, a aplicabilidade do CDC ao serviço telefônico fixo e a abordagem da temática nas esferas do Poder Judiciário e Legislativo. Trata-se de uma importante controvérsia, responsável por um grande embate judicial, cuja relevância social é de natureza inconteste. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Telecomunicação | |
| dc.subject | Serviço público | |
| dc.subject | Telefonia fixa | |
| dc.subject | Tarifa | |
| dc.subject | Assinatura básica | |
| dc.subject | Consumidor | |
| dc.subject | Abusividade | |
| dc.subject | Ilegalidade | |
| dc.subject | Competição | |
| dc.subject | Universalização | |
| dc.subject | Modicidade tarifária | |
| dc.subject | Diálogo das fontes | |
| dc.title | Assinatura básica do serviço de telefonia fixa: análise à luz do código de defesa do consumidor e da lei geral de telecomunicações | |
| dc.type | TCC |