O princípio da insignificância e sua aplicação ao artigo 290 do Código Penal Militar

dc.contributor	Moura, Humberto Fernandes de
dc.creator	Rios, Rafaela Schnorr
dc.date	2011-08-24T13:03:08Z
dc.date	2013-05-09T20:01:27Z
dc.date	2011-08-24T13:03:08Z
dc.date	2013-05-09T20:01:27Z
dc.date	2009
dc.date	2009
dc.date.accessioned	2023-09-29T14:05:25Z
dc.date.available	2023-09-29T14:05:25Z
dc.identifier	https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/230
dc.identifier.uri	https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109385
dc.description	A presente monografia visa analisar a aplicação do princípio da insignificância e da lei 11.343/06 aos crimes de uso e porte de drogas em locais sujeitos à administração militar. Com este objetivo serão analisadas as inovações relativas à lei 11.343/06 e os possíveis reflexos em face do artigo 290 do código penal militar, além dos entendimentos tidos pelo Superior Tribunal Militar, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de esclarecer o assunto tratado e chegar a uma conclusão sobre a matéria em apreço.
dc.language	pt_BR
dc.subject	Droga
dc.subject	Militar
dc.subject	Lei 11.343/06
dc.subject	Princípio da insignificância
dc.subject	Artigo 290 do Código Penal Militar
dc.subject	Hierarquia e disciplina
dc.subject	Princípio da especialidade
dc.title	O princípio da insignificância e sua aplicação ao artigo 290 do Código Penal Militar
dc.type	TCC