| dc.contributor | Corrêa, José Rossini Campos do Couto | |
| dc.creator | Caldas, Carla de Fátima Barros Dutra | |
| dc.date | 2011-08-29T19:21:23Z | |
| dc.date | 2013-05-09T20:01:20Z | |
| dc.date | 2011-08-29T19:21:23Z | |
| dc.date | 2013-05-09T20:01:20Z | |
| dc.date | 2010 | |
| dc.date | 2010 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:05:21Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:05:21Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/202 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109358 | |
| dc.description | Para que uma sentença arbitral proferida em determinado país possa gerar
efeitos extraterritoriais, é necessário que este seja reconhecido pela autoridade competente
para tal, no local em que se pretenda executar a sentença arbitral. A competência brasileira
para o reconhecimento de sentença arbitral estrangeira, após a E.C. 45 é do Superior Tribunal
de Justiça. No processo de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, faz-se necessário
a observância da Lei de Arbitragem, bem como aos Tratados Internacionais ratificados pelo
Brasil. No âmbito do Mercosul, o reconhecimento de sentença estrangeira é disciplinado por
alguns Protocolos, em especial o Protocolo de Las Leñas, pactuado entre os Estados-Membros
do Tratado de Assunção. Este protocolo tornou mais céleresos pedidos de reconhecimento de
sentença arbitral estrangeira proferida nos países pactuantes por meio de carta rogatória à
autoridade central, além de servir como forma de integração e cooperação jurídica entre os
países signatários do Mercosul. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Reconhecimento | |
| dc.subject | Homologação | |
| dc.subject | Sentença arbitral estrangeira | |
| dc.subject | MERCOSUL | |
| dc.subject | Protocolo de Las Leñas | |
| dc.title | Reconhecimento de sentença arbitral estrangeira de acordo com os protocolos do mercosul | |
| dc.type | TCC | |
