| dc.description | Para a atual Constituição Federal e para o Código Penal Brasileiro os
menores de dezoito anos são considerados inimputáveis, isto é, eles não estão
sujeitos às leis penais. Este fato, ao contrário do que muitos pensam, não significa
que os menores não se sujeitam a punições, pois estes estão sujeitos às medidas
socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Devido
o envolvimento de menores em delitos graves, a sociedade cobra do Estado
“soluções” urgentes para a redução da criminalidade e com isso obter maior
segurança social e, dentre estas, a diminuição da maioridade penal, pois assim, eles
sofreriam as sanções previstas no Código Penal. Entretanto, a Constituição Federal
considera a inimputabilidade penal como uma garantia individual do adolescente,
portanto a abolição de um direito considerado fundamental, neste caso previsto no
artigo 228, seria inviável porque estaria violando uma cláusula pétrea. Por fim, foi
feito uma análise sobre as teorias criminológicas que tentam explicar as causas do
comportamento criminoso, e assim foi possível notar que nunca houve estudo que
mostrasse a idade como um fator determinante na conduta criminosa. Toda esta
discussão é relevante nos meios jurídico, político e social, razão esta que será o
objeto desta monografia. | |
