dc.contributorBarbosa, Salomão Almeida
dc.creatorTassi, Bruno Borges Junqueira
dc.date2011-08-29T18:40:36Z
dc.date2013-05-09T20:01:14Z
dc.date2011-08-29T18:40:36Z
dc.date2013-05-09T20:01:14Z
dc.date2010
dc.date2010
dc.date.accessioned2023-09-29T14:05:18Z
dc.date.available2023-09-29T14:05:18Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/175
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109331
dc.descriptionTrata-se de monografia que tem por objetivo demonstrar a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao regramento jurídico dos Contratos Administrativos de obras, serviços e fornecimento. Para tanto, procede-se à análise e conceituação dos elementos componentes da relação de consumo e a necessária condição de vulnerabilidade do consumidor, além de abordar a definição de Contrato Administrativo de obras, serviços e fornecimentos, bem como suas principais características. Por fim, diante de tais considerações, conclui-se não ser aplicável a Lei 8.078/90 às referidas contratações administrativas por não estarem presentes, nestes ajustes, os institutos que ensejam o emprego da Lei de Consumo, bem como haver regime jurídico próprio para a espécie.
dc.languagept_BR
dc.subjectDireito administrativo
dc.subjectDireito do consumidor
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidor
dc.subjectContrato administrativo de obra
dc.subjectInaplicabilidade
dc.subjectRelação de consumo
dc.subjectCondição de vulnerabilidade
dc.subjectRegime jurídico próprio
dc.subjectServiço e fornecimento
dc.titleO código de defesa do consumidor e os contratos administrativos: a inaplicabilidade do cdc aos contratos de obras, serviços e fornecimento regidos pela lei 8.666/93
dc.typeTCC


Este ítem pertenece a la siguiente institución