dc.contributor | Barbosa, Salomão Almeida | |
dc.creator | Tassi, Bruno Borges Junqueira | |
dc.date | 2011-08-29T18:40:36Z | |
dc.date | 2013-05-09T20:01:14Z | |
dc.date | 2011-08-29T18:40:36Z | |
dc.date | 2013-05-09T20:01:14Z | |
dc.date | 2010 | |
dc.date | 2010 | |
dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:05:18Z | |
dc.date.available | 2023-09-29T14:05:18Z | |
dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/175 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109331 | |
dc.description | Trata-se de monografia que tem por objetivo demonstrar a inaplicabilidade
das normas do Código de Defesa do Consumidor ao regramento jurídico dos Contratos
Administrativos de obras, serviços e fornecimento. Para tanto, procede-se à análise e
conceituação dos elementos componentes da relação de consumo e a necessária condição de
vulnerabilidade do consumidor, além de abordar a definição de Contrato Administrativo de
obras, serviços e fornecimentos, bem como suas principais características. Por fim, diante de
tais considerações, conclui-se não ser aplicável a Lei 8.078/90 às referidas contratações
administrativas por não estarem presentes, nestes ajustes, os institutos que ensejam o emprego
da Lei de Consumo, bem como haver regime jurídico próprio para a espécie. | |
dc.language | pt_BR | |
dc.subject | Direito administrativo | |
dc.subject | Direito do consumidor | |
dc.subject | Código de Defesa do Consumidor | |
dc.subject | Contrato administrativo de obra | |
dc.subject | Inaplicabilidade | |
dc.subject | Relação de consumo | |
dc.subject | Condição de vulnerabilidade | |
dc.subject | Regime jurídico próprio | |
dc.subject | Serviço e fornecimento | |
dc.title | O código de defesa do consumidor e os contratos administrativos: a inaplicabilidade do cdc aos contratos de obras, serviços e fornecimento regidos pela lei 8.666/93 | |
dc.type | TCC | |