| dc.description | A presente pesquisa monográfica objetiva demonstrar a evolução histórica vivida pelas
mulheres há muito discriminadas na sociedade e constantes vítimas de violência doméstica e
familiar. Todavia, esse contexto mudou com o surgimento dos movimentos feministas e a
conquista de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Diante de um caso de grave
violência contra a mulher, o Estado Brasileiro foi obrigado a elaborar uma Lei de combate a
todo tipo de violência doméstica contra o gênero feminino. Contudo, a aplicação da legislação
específica para um determinado grupo da sociedade não garante tratamento isonômico para os
seus demais membros, como os homens. Para se fazer jus ao princípio constitucional da
igualdade, previsto na Constituição Federal, deve ser extensível, principalmente, ao homensvítimas
de violência doméstica e familiar as disposições relativas às medidas protetivas de
urgências contidas na Lei Maria da Penha. | |
