| dc.contributor | Santos, João Paulo de Faria | |
| dc.creator | Correia, Thaís Araújo | |
| dc.date | 2011-08-25T17:33:13Z | |
| dc.date | 2013-05-09T20:00:41Z | |
| dc.date | 2011-08-25T17:33:13Z | |
| dc.date | 2013-05-09T20:00:41Z | |
| dc.date | 2009 | |
| dc.date | 2009 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:04:58Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:04:58Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/45 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109202 | |
| dc.description | Este trabalho monográfico trata da aplicação do instituto da função social da
propriedade pelo Poder Judiciário. A Constituição da República elenca a propriedade privada no rol
dos direitos e garantias fundamentais, expressando que a propriedade deverá atender a sua função
social, assim como princípio da ordem econômica. O foco é a propriedade rural, envolvendo a
questão dos conflitos agrários e as terras que não atendem o disposto no art. 186 da Constituição
Federal. A doutrina majoritária coloca a função social como um dos elementos da propriedade, e
defende que se não há funcionalização do domínio não há propriedade tutelável. Assim, em tese,
ações possessórias ajuizadas com o propósito de retirada dos movimentos agrários de terras
descumpridoras da função social da propriedade rural não poderiam ser acolhidas. A jurisprudência,
porém, caminha para o lado oposto. Poucos são os julgados que reconhecem o cumprimento da
função social como requisito para concessão de liminar em sede de ação possessória, a maioria
restringe-se à análise dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Direito civil constitucional | |
| dc.subject | Direito agrário | |
| dc.subject | Função social da propriedade rural | |
| dc.subject | Conflito agrário | |
| dc.subject | Ação possessória | |
| dc.subject | Jurisprudência | |
| dc.title | Propriedade rural e sua função social: divergências entre o posicionamento doutrinário e a jurisprudência do TJMG ante a solução dos conflitos agrários. | |
| dc.type | TCC | |
