| dc.description | Trata-se de monografia que tem por objetivo examinar a aplicação do regime
favorecido e diferenciado das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações
públicas, introduzido no direito brasileiro pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, a qual ficou conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte. Faz-se necessário, preliminarmente, uma abordagem dos aspectos gerais sobre as
licitações, a disciplina normativa, bem como os princípios gerais, as modalidades de licitação em
vigor e os principais procedimentos aplicáveis à matéria. Tal questão demanda, ainda, a análise
profícua dos fundamentos legais que deram origem às preferências nas licitações públicas,
partindo-se da Constituição Federal, até o surgimento da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e do Regulamento Federal, o Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
Serão apresentadas as principais modificações no regime jurídico para as microempresas e
empresas de pequeno porte, as quais visam a incentivar a sua participação no segmento das
compras governamentais: o direito de postergação da prova da regularidade fiscal, o direito de
preferência à contratação e as licitações diferenciadas. Pode-se, assim, definir o objeto da
presente monografia como sendo a verificação analítica do regime de tratamento favorecido e
diferenciado das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações públicas. Para
tanto, será utilizada a metodologia dogmática-instrumental, realizada por meio de pesquisa
bibliográfica e documental, com o fim de demonstrar as peculiaridades do regime de benefícios
das pequenas empresas nas licitações públicas. | |
