The (In) constitutionality of the provisional enforcement of the penalty in jury court;
La (In) constitucionalidad de la ejecución provisional de la pena en tribunal de jurado

dc.contributorPreussler, Gustavo de Souza
dc.contributor0000-0003-0749-5715
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7966792380099410
dc.contributorContini, Alaerte Antonio Martelli
dc.contributor0000-0001-8461-6600
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1466991094261196
dc.contributorBarreto, Brena Lohane Monteiro
dc.contributor0000-0002-4194-0723
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4678697293159855
dc.creatorSilva, Juliana Michelle dos Santos
dc.date2023-03-03T21:14:16Z
dc.date2023-03-03T21:14:16Z
dc.date2021-04-28
dc.date.accessioned2023-09-29T12:28:10Z
dc.date.available2023-09-29T12:28:10Z
dc.identifierSILVA, Juliana Michelle dos Santos. A (In) constitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2021.
dc.identifierhttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/5343
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9104108
dc.descriptionThis monograph aims to arouse reflection and discussion in the juridical community, without obviously exhausting them, concerning the provisional execution of the sentence in the Trial by Jury, whose penalties are over 15 years, authorized by the Criminal Procedure Code with the new redaction of article 492, item I, subheading “e” and §3°, §4° and §5°, introduced by law 13.964/2019 (Pack Anti-crime). Furthermore, seeks to evidence if there is the collision of a principiological character, through a constitutionalized view of the Criminal Procedure, in order to clarify the hypothesis of unconstitutionality of the thesis linked to the above-mentioned device. The research makes use of documentary analysis methodology, narrative reviews, and the motivations of the votes - to the present date - pronounced in the Extraordinary Appeal n° 1.235.340/SC, which, in turn, questions the primacy of the principle of the Sovereignty of Verdicts over the early execution of the sentence in the Jury, consequently, affects the object under analysis, that is, the article 492, item I, subheading “e” and §3°, §4° and §5°.
dc.descriptionA presente monografia visa provocar na comunidade jurídica reflexão e discussão, sem obviamente esgotá-las, concernente à execução provisória da pena no tribunal do júri, cujas penas sejam superiores a 15 anos, autorizada pelo o Código de Processo Penal com a nova redação do art. 492, inciso I, alínea “e” e §3°, §4°, e §5°, introduzidos pela lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Para mais, busca evidenciar se há colisão de caráter principiológico, através de um olhar constitucionalizado do Processo Penal, a fim de esclarecer a hipótese de inconstitucionalidade da tese vinculado ao dispositivo supramencionado. A pesquisa faz uso da metodologia de análises documentais, revisões de narrativas, e das motivações dos votos – até a presente data – proferidos no Recurso Extraordinário n° 1.235.340/SC, que, por sua vez, questiona a primazia do princípio da Soberania dos Vereditos frente a execução antecipada da pena no Júri e, consequentemente, afeta o objeto em análise, qualseja, o art. 492, inciso I, alínea “e” e §3°, §4°, e §5°.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Dourados
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito e Relações Internacionais
dc.publisherUFGD
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectInconstitucionalidade
dc.subjectProcesso penal constitucional
dc.subjectSoberania dos vereditos
dc.subjectUnconstitutionality
dc.subjectConstitutional criminal procedure
dc.subjectSovereignty of verdicts
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.titleA (In) constitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri
dc.titleThe (In) constitutionality of the provisional enforcement of the penalty in jury court
dc.titleLa (In) constitucionalidad de la ejecución provisional de la pena en tribunal de jurado
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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