O Princípio da insignificância e sua aplicabilidade nos crimes contra a administração pública
The Principle of insignificance and its applicability in crimes against public administration
| dc.contributor | Silva, Paulo César Nunes da | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6613281895243264 | |
| dc.creator | Corrêa, Marina Carrato | |
| dc.date | 2020-10-14T12:50:29Z | |
| dc.date | 2020-10-14T12:50:29Z | |
| dc.date | 2014 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T12:25:01Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T12:25:01Z | |
| dc.identifier | CORRÊA, Marina Carrato. O Princípio da insignificância e sua aplicabilidade nos crimes contra a administração pública. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014. | |
| dc.identifier | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4256 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9103064 | |
| dc.description | The present article whose methodology used was the literature and jurisprudence search, using the deductive method of approach, aims to verify the application of the principle of insignificance in crimes over the Public Administration in Brazil. Although there is knowledge consolidated in the doctrine and homeland jurisprudence in that the principle of insignificance is applicable to Brazilian law there are still several positions over the insignificance of the practice of crimes against Public Administration. From this premise, initially, the study is directed to the conceptualization of crime and principles, then, to the origin of the principle of insignificance, as well as its concept, requirements and applicability in general on the Brazilian juridical sphere. Sequentially it goes to a synthetic study of definitions of functional crimes, Public Administration, public official and the legal object tutored by these crimes. Finally, the analysis is directed to the topic of Brazilian jurisprudential reality, more precisely, as the Superior Courts. | |
| dc.description | O presente artigo científico, cuja metodologia empregada foi a busca bibliográfica e jurisprudencial, utilizando-se o método dedutivo de abordagem, tem como objetivo principal verificar a aplicação do princípio da insignificância nos crimes praticados em detrimento da Administração Pública no Brasil. Apesar de haver um entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria no sentido de que o princípio da insignificância é aplicável ao direito brasileiro, ainda persistem posições diversas diante da insignificância na prática de crimes contra a Administração Pública. Partindo-se dessa premissa, inicialmente, o estudo é direcionado à conceituação de crime e princípios, em seguida, à origem do princípio da insignificância, bem como o seu conceito, seus requisitos e sua aplicação, de um modo geral, na esfera jurídica brasileira. Seqüencialmente passa-se a um exame sintético do que são crimes funcionais, Administração Pública, funcionário público e qual o objeto jurídico tutelado por esses delitos. E, por fim, a análise é dirigida ao tema na realidade jurisprudencial brasileira, mais precisamente, quanto aos Tribunais Superiores. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal da Grande Dourados | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade de Direito e Relações Internacionais | |
| dc.publisher | UFGD | |
| dc.rights | Acesso Restrito | |
| dc.subject | Princípio da Insignificância | |
| dc.subject | Administração pública | |
| dc.subject | Public administration | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | O Princípio da insignificância e sua aplicabilidade nos crimes contra a administração pública | |
| dc.title | The Principle of insignificance and its applicability in crimes against public administration | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |