A (In)compatibilidade entre a criminalizacão do aborto e a atual conjuntura social brasileira
The (Un)compatibility between the criminalization of abortion and the current brazilian social conjuncture
| dc.contributor | Correa, Everton Gomes | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9739765695320939 | |
| dc.creator | Santos, Meiriane Alves dos | |
| dc.date | 2020-08-19T12:01:27Z | |
| dc.date | 2020-08-19T12:01:27Z | |
| dc.date | 2014-06-10 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T12:23:59Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T12:23:59Z | |
| dc.identifier | CORREA, Everton Gomes. A (In)compatibilidade entre a criminalizacão do aborto e a atual conjuntura social brasileira. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014. | |
| dc.identifier | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3858 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9102668 | |
| dc.description | This scientific article, whose methodology was a bibliographic search and research line to the construction of legal knowledge, aims to highlight the comparative analysis of Brazilian law about abortion of enses, pointing the possible discrepancies relative to the current social setting. It starts a divided structure of three chapters. At first the study is directed to the historical and conceptual evolution of the abortion in the several countries, especially the Brazil. After that, it starts the study of the Brazilian law about the comparative law context, making the analysis of the impact of a possible decriminalization of the practice in Brazil, such as occurred in other countries. And lastly, the study is directed to the abortion team in the Brazilian current reality, emphasizing the ADFP (Allegation of Disobedience of Fundamental Precept) no. 54, which the Supreme Court decided that the typified the conducts of the 124, 126, 128, items I and II, of the Criminal Code, understood as interruption of anencephalic pregnancy is incompatible with the Constitution. Finally, from the issues discussed, it still makes the analysis of the collision between fundamental rights involved in the debate about the decriminalization of the abortion practice in the Brazil. | |
| dc.description | O presente artigo científico, cuja metodologia empregada foi a busca bibliográfica utilizando-se o método dedutivo de abordagem, tem como objetivo principal a análise comparativa da legislação brasileira acerca do crime de aborto, pontuando as eventuais discrepâncias em relação à atual conjuntura social. Parte-se de uma estrutura consolidada em três capítulos. Num primeiro momento, busca-se abordar a evolução histórica e conceitual do aborto em diversos países, sobretudo no Brasil. Sequencialmente passa-se a estudar a legislação brasileira sobre o tema no contexto do direito comparado, analisando o impacto de uma possível descriminalização da prática no Brasil, a exemplo do que ocorreu em outros países. E, por fim, o estudo é dirigido a analisar o tema do aborto na realidade atual brasileira, destacando a ADPF no 54, na qual restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal ser incompatível com a Constituição a interpretação de que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo era conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal. A partir dos temas debatidos analisa-se, ainda, a colisão entre direitos fundamentais envolvidos na discussão a respeito da descriminalização da prática do aborto no Brasil. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal da Grande Dourados | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade de Direito e Relações Internacionais | |
| dc.publisher | UFGD | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Aborto | |
| dc.subject | Direito fundamental | |
| dc.subject | Abortion | |
| dc.subject | Civil rights | |
| dc.subject | Abolitio criminis | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | A (In)compatibilidade entre a criminalizacão do aborto e a atual conjuntura social brasileira | |
| dc.title | The (Un)compatibility between the criminalization of abortion and the current brazilian social conjuncture | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |