Reflexões históricas e atuais da maioridade penal no Brasil: da tutela legislativa e do Direito Penal do Inimigo

Contemporary and historical reflexions of criminal majority in Brazil: legislative guardianship and enemy Criminal Law

dc.contributorNascimento, Arthur Ramos do
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1703887235949215
dc.contributorBotelho, Tiago Resende
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5916454244098502
dc.contributorDupas, Elaine
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8636327388312415
dc.creatorTorres, Isabela Alcalde
dc.date2020-04-10T12:43:39Z
dc.date2020-04-10T12:43:39Z
dc.date2016-12-14
dc.date.accessioned2023-09-29T12:21:13Z
dc.date.available2023-09-29T12:21:13Z
dc.identifierTORRES, Isabela Alcalde. Reflexões históricas e atuais da maioridade penal no Brasil: da tutela legislativa e do Direito Penal do Inimigo. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016.
dc.identifierhttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2802
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9101616
dc.descriptionThe aim of this article is to connect Günther Jakobs’ Enemy Criminal Law Theory to brazilian child-juvenile justice, as well as to evidence how actual speeches that long for criminal majority reduction elaborate historically overcame proposals. The reflection is important in view of the popular Brazilian clamor for a constitucion amendment that make possible the punitive exasperation over children and teenagers offenders, in an illusion of, this way, ceasing violence problems in the country. It is shown that the child- juvenile offender population already had, in the past, legislative treatment that corresponds to Enemy Criminal Law and that those particulars endures, not in the Estatuto da Criança e do Adolescente, that is garantist, but in the practice of its application. This task had as its basis literatures and laws related to the subject. From this article is possible to conclude the importance of historical analysis for not reviving failed standarts over excessively punished children and teenagers, by the burden of filling the room of society enemies.
dc.descriptionO artigo tem por objetivo relacionar a teoria do Direito Penal do Inimigo de Günther Jakobs com a justiça penal infanto-juvenil brasileira, bem como demonstrar que discursos contemporâneos, que anseiam pela redução da maioridade penal, formulam propostas historicamente superadas. A reflexão se faz importante diante do clamor popular brasileiro por uma emenda à constituição que possibilite o recrudescimento punitivo sobre crianças e adolescentes infratores, em uma utopia de, assim, sanar os problemas da violência no país. Demonstra-se que a população infratora infanto-juvenil já teve, no passado, tratamento legislativo corresponde ao Direito Penal do Inimigo e que tais características perduram, não no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é garantista, mas na prática da aplicação deste. O trabalho teve por base literaturas e legislações relacionadas ao tema. O que se depreende deste artigo é a importância de análises históricas para que modelos fracassados não sejam revividos ao custo de crianças e adolescentes excessivamente punidos, pelo fardo de ocuparem o posto de inimigos da sociedade.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Dourados
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito e Relações Internacionais
dc.publisherUFGD
dc.rightsAcesso Restrito
dc.subjectDireito penal do inimigo
dc.subjectMaioridade
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleReflexões históricas e atuais da maioridade penal no Brasil: da tutela legislativa e do Direito Penal do Inimigo
dc.titleContemporary and historical reflexions of criminal majority in Brazil: legislative guardianship and enemy Criminal Law
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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