A Aplicação do Direito Penal do Inimigo na Lei dos Crimes Hediondos

dc.contributorCorrea, Everton Gomes
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9739765695320939
dc.contributorSilva Junior, Antonio Zeferino da
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4680552881273489
dc.contributorNascimento, Arthur Ramos do
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1703887235949215
dc.creatorJesus, Thayane Brito de
dc.date2019-11-06T18:49:05Z
dc.date2019-11-06T18:49:05Z
dc.date2017-12-14
dc.date.accessioned2023-09-29T12:19:24Z
dc.date.available2023-09-29T12:19:24Z
dc.identifierJESUS, Thayane Brito de. A Aplicação do Direito Penal do Inimigo na Lei dos Crimes Hediondos . 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2017.
dc.identifierhttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2046
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9100881
dc.descriptionThe present work aims to analyze the extraordinary measures provided for by Law No. 8.072/90 (Law of the Hediond Crimes) as a form of expression of the so censored Theory of Criminal Law of the Enemy, conceived by Günther Jakobs. Therefore, the first chapter of the work seeks to conceptualize the theory of Jakobs and his exceptional measures, in addition to the author's understanding of the finality of Criminal Law. Besides that, the most important criticals of the theory are set forth. The second chapter seeks to analyze the extraordinary procedural and penal provisions foreseen in the Law of Heinous Crimes, making an analysis if it conforms to the exceptional measures proposed by Jakobs. The last chapter deals with the recent amendment to Law No. 8.072/90 introduced by Law No. 13.497/2017, that listed the crime of illegal possession of a restricted-use weapon as a heinous crime. As for the legislative innovation mentioned above, it is checked that it comes to light in the legal system lacking of technicality and exceeding in unconstitutionality.
dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo analisar as medidas extraordinárias previstas na Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) como uma forma de expressão da tão censurada Teoria do Direito Penal do Inimigo, concebida por Günther Jakobs. Para tanto, o primeiro capítulo do trabalho busca conceituar a teoria de Jakobs e suas medidas excepcionais, além do entendimento do autor acerca da finalidade do Direito Penal. Além disso, são expostas as críticas mais salutares à teoria. O segundo capítulo busca analisar as disposições processuais e penais extraordinárias previstas na Lei dos Crimes Hediondos, fazendo-se uma análise se existe conformação às medidas excepcionais propostas por Jakobs. O último capítulo trata da recente alteração na Lei nº 8.072/90 introduzida pela Lei nº 13.497/2017, que elencou o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito como crime hediondo. Quanto à mencionada inovação legislativa, verifica-se que ela vem à luz no ordenamento jurídico carecendo de tecnicidade e excedendo em inconstitucionalidade.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Dourados
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito e Relações Internacionais
dc.publisherUFGD
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito penal do inimigo
dc.subjectLei dos crimes hediondos
dc.subjectInconstitucionalidade
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.titleA Aplicação do Direito Penal do Inimigo na Lei dos Crimes Hediondos
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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