A Construção do Direito Penal Juvenil e a desconstrução das propostas que visam a redução da maioridade penal

dc.contributorBotelho, Tiago Resende
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5916454244098502
dc.contributorMezacasa, Flávio Antônio
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7372820615770623
dc.contributorNogueira, Caroline Barbosa Contente
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7797625003228596
dc.creatorArtes, Anderson Augusto Yuasa
dc.date2019-11-04T18:56:52Z
dc.date2019-11-04T18:56:52Z
dc.date2017-03-22
dc.date.accessioned2023-09-29T12:19:19Z
dc.date.available2023-09-29T12:19:19Z
dc.identifierARTES, Anderson Augusto Yuasa. A Construção do Direito Penal Juvenil e a desconstrução das propostas que visam a redução da maioridade penal. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2017.
dc.identifierhttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2017
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9100849
dc.descriptionThe present work aim to research, describe and criticize the Proposals of Constitution Amendments that aim at a reduction of the criminal responsibility age. For that, it was necessary to research and describe the legal construction of the children’s and adolescents’ rights in the national and international sphere. Initially, we sought to analyze the Human Rights Treaties and Conventions that served to build the children’s and adolescents’ rights to contextualize the treatment they have been given throughout history. Subsequently we sought to analyze how Brazil's Law since the Royal Ordinances until the Statute of the Child and Adolescent to demonstrate the treatment offered to children and adolescents throughout the Brazilian legislative history. Finally, it analyzes the Proposals of Constitution Amendments aimed at reducing the age of criminal responsibility, seeking to deconstruct the arguments used by politicians. And it presents the impossibility of the reduction of the age of criminal responsibility by violating the fundamental rights and guarantees, the articles known as stone clauses, based on articles 60, §4, IV, art. 227 and 228 of the Brazilian Federal Constitution of 1988. This monograph was elaborated by bibliographical research in books, articles, codes, news and periodical resources on the internet about the subject in debate.
dc.descriptionO trabalho tem o objetivo pesquisar, descrever e criticar as Propostas de Emenda à Constituição que visam a redução da maioridade penal. Para tanto foi necessário pesquisar e descrever a construção jurídica dos direitos das crianças e dos adolescentes na esfera internacional e no Brasil. Inicialmente, buscou-se analisar os Tratados e Convenções de Direitos Humanos que serviram para construção dos direitos das crianças e adolescentes para contextualizar o tratamento dispensado a eles ao longo da história. Posteriormente buscou-se analisar as legislações nacionais desde as Ordenações Reais até o Estatuto da Criança e do Adolescente para demonstrar o tratamento oferecido as crianças e adolescentes ao longo da história legislativa do Brasil. Por último, faz-se uma análise das propostas de emenda à Constituição (PEC) que visam reduzir a maioridade penal, buscando descontruir os argumentos utilizados pelos agentes políticos. E apresenta a impossibilidade da redução da maioridade penal por violar direitos e garantias fundamentais, considerados cláusulas pétreas com base nos art. 60, §4º, IV, art. 227 e 228, da CF/88. Esta monografia foi elaborada por meio de pesquisa bibliográfica em livros, artigos, códigos e notícias na internet sobre o tema em debate.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Dourados
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito e Relações Internacionais
dc.publisherUFGD
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectCláusula Pétrea
dc.subjectDireito penal
dc.subjectMaioridade
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectCriminal law
dc.subjectHuman rights
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.titleA Construção do Direito Penal Juvenil e a desconstrução das propostas que visam a redução da maioridade penal
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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