| dc.contributor | Farinelli, Alisson Henrique do Prado | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2371904894204713 | |
| dc.creator | Lunardi, Lenize Martins | |
| dc.date | 2019-10-16T18:50:32Z | |
| dc.date | 2019-10-16T18:50:32Z | |
| dc.date | 2013-10-29 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T12:19:05Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T12:19:05Z | |
| dc.identifier | LUNARDI, Lenize Martins. O Ministério Público e a defesa dos interesses individuais homogêneos. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2013. | |
| dc.identifier | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1917 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9100757 | |
| dc.description | Debate-se a importância das ações coletivas para efetivação do direitogarantia do acesso à justiça, considerado pela Constituição Federal de 1988 como verdadeiro direito fundamental. É preciso lembrar que, quando a Constituição assegura o acesso à justiça, ela engloba não só o seu aspecto individual, mas também o coletivo. Elabora-se, no mais, através de análise do arcabouço legal e doutrinário, um estudo do papel do Ministério Público, instituição que teve seu perfil profundamente alterado pela Constituinte de 1988, na defesa dos interesses transindividuais, levando-se em conta, sobretudo, um de seus fins constitucionais, que é a defesa dos interesses sociais. Em arremate, faz-se um estudo acerca da possibilidade de tutela dos interesses individuais homogêneos pelo Ministério Público, apresentando as diversas correntes teóricas que discutem o tema, bem como o posicionamento pretoriano. Conclui-se que o Ministério Público detém legitimidade para defender os interesses individuais homogêneos indisponíveis ou disponíveis, mas, nesse último caso, somente quando houver relevância social. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal da Grande Dourados | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade de Direito e Relações Internacionais | |
| dc.publisher | UFGD | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Ministério Público | |
| dc.subject | Ação coletiva | |
| dc.subject | Interesse social | |
| dc.subject | Interesse individual homogêneo | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | O Ministério Público e a defesa dos interesses individuais homogêneos | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Especialização | |
