Maternity in prison: constitucional and infra-constitucional norms and recent decisions in the best interests of the child

dc.contributorGebara, Gassen Zaki
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577
dc.contributorSilva Junior, Antonio Zeferino da
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4680552881273489
dc.contributorMenezes, Eduardo Junqueira Franco Bezerra de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8904203691336073
dc.creatorHeleno, Nathalia Moura
dc.date2019-09-09T18:56:25Z
dc.date2019-09-09T18:56:25Z
dc.date2018-11-23
dc.date.accessioned2023-09-29T12:18:31Z
dc.date.available2023-09-29T12:18:31Z
dc.identifierHELENO, Nathalia Moura. Maternidade no cárcere: normas constitucionais e infraconstitucionais e recentes decisões em prol do melhor interesse da criança. 2018. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2018.
dc.identifierhttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1662
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9100526
dc.descriptionThis work intends to present the importance of motherhood, with emphasis on the right of the child to grow and develop in environment and conditions conducive to their dignity. Legislation on maternity protection as a fundamental social principle, as well as international norms of recommendation, will be exposed to absolute priority and to the integral treatment of the child. Also, when the drug policy is discussed, the social profile of the incarcerated mother will be evidenced. In this way, the problems existing within Brazilian prisons will be demonstrated, mainly through ADPF 347 and the recent solutions found by Supreme Courts in a decision rendered with binding force, through the granting of the Collective Habeas Corpus 143,641 and the approval of Federal Laws as to No. 13,257 / 16, which significantly altered the protection given to children. Decisions will be included, presenting the arguments used by magistrates about whether or not to comply with the order. Finally, given the importance of the matter, it will be demonstrated the current panorama of the fulfillment of the order granted in HC Collective.
dc.descriptionEsse trabalho tem o intuito de apresentar a importância da maternidade, sob ênfase ao direito da criança em crescer e se desenvolver em ambiente e condições propícias a sua dignidade. Para tanto, será exposto legislações acerca da proteção à maternidade como princípio social fundamental, bem como normas internacionais de recomendação a prioridade absoluta e ao tratamento integral do menor. Ainda, levada em discussão a política de drogas, será evidenciado o perfil social da mãe encarcerada. Desse modo, será demonstrada a problemática existente dentro dos presídios brasileiros através, principalmente, da ADPF 347 e quais as recentes soluções encontradas por Tribunais Superiores em decisão proferida com força vinculante, através da concessão do Habeas Corpus Coletivo 143.641 e da aprovação de Leis Federais como a nº 13.257/16, que alteraram significativamente a proteção dada às crianças. Serão incluídas decisões, apresentando os argumentos utilizados por magistrados acerca do acatamento ou não da ordem. Por fim, dada a importância da matéria, restará demonstrado o panorama atual do cumprimento da ordem concedida em HC Coletivo.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Dourados
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito e Relações Internacionais
dc.publisherUFGD
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDignidade da pessoa humana
dc.subjectMaternidade
dc.subjectHabeas corpus coletivo
dc.subjectLei n° 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância)
dc.subjectPopulação carcerária feminina
dc.subjectHuman dignity
dc.subjectMotherhood
dc.subjectWomen prisoners
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.titleMaternidade no cárcere: normas constitucionais e infraconstitucionais e recentes decisões em prol do melhor interesse da criança
dc.titleMaternity in prison: constitucional and infra-constitucional norms and recent decisions in the best interests of the child
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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