Civil liability of suppliers in the scope of Consumer Law

dc.contributorGuimarães, Paulo Dias
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8188978772783205
dc.contributorMenin, Daniela
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7643450660640074
dc.contributorNascimento, Arthur Ramos do
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1703887235949215
dc.creatorJacomeli, Guilherme Lucena
dc.date2019-09-06T19:25:36Z
dc.date2019-09-06T19:25:36Z
dc.date2019-03-27
dc.date.accessioned2023-09-29T12:18:29Z
dc.date.available2023-09-29T12:18:29Z
dc.identifierJACOMELI, Guilherme Lucena. A Responsabilidade civil dos fornecedores em face do Código de Defesa do Consumidor. 2019. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2019.
dc.identifierhttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1643
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9100508
dc.descriptionThe presente work aims the subject of the Civil Liability of Suppliers in the scope of consumer law, as assumption for the repair of damages. Initially, we will delineate the subject of civil liability, its concept, principles, legal nature, as well as its history, and its modalities, being contractual and noncontractual, objective and subjective. After the study of of civil liability, we will study the consumer law, as well as Law 8.078/90, and its concepts of supplier, consumer, product and service, fundamental elements of the consumption relationship. Finally, to conclude the present work, we will go into the last chapter, which will analyze, in addition to the civil liability on the part of the suppliers in the Code of Consumer Protection, jurisprudential perspectives on the subject.
dc.descriptionO trabalho em questão tange o assunto da Responsabilidade Civil dos Fornecedores no âmbito do direito do consumidor, como pressuposto para a reparação de danos. Inicialmente adentraremos na elucidação da temática da responsabilidade civil, seu conceito, princípios, natureza jurídica, bem como seu histórico, e suas modalidades, sendo elas objetiva, subjetiva, contratual e extracontratual. Posteriormente ao estudo da Responsabilidade civil, passaremos ao estudo do direito do consumidor, assim como da Lei 8.078/90, e seus conceitos de fornecedor, consumidor, produto e serviço, elementos fundamentais da relação de consumo. Enfim, para concluir o presente trabalho, adentraremos no capítulo que dá nome a este, em que serão analisadas, além da responsabilidade civil por parte dos fornecedores no Código de Defesa do Consumidor, perspectivas jurisprudenciais acerca do tema.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Dourados
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito e Relações Internacionais
dc.publisherUFGD
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectResponsabilidade civil
dc.subjectDireito do consumidor
dc.subjectFornecedor
dc.subjectCivil liability
dc.subjectConsumer law
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
dc.titleA Responsabilidade civil dos fornecedores em face do Código de Defesa do Consumidor
dc.titleCivil liability of suppliers in the scope of Consumer Law
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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