| dc.contributor | Preussler, Gustavo de Souza | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/7966792380099410 | |
| dc.contributor | Swensson Junior, Lauro Joppert | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1468846501822560 | |
| dc.contributor | Barros, Rodolfo Arruda Leite de | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/7129934183407697 | |
| dc.creator | Carniel, Angela Cristina Diniz Bezerra | |
| dc.date | 2019-07-15T18:32:36Z | |
| dc.date | 2019-07-15T18:32:36Z | |
| dc.date | 2019-03-30 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T12:17:39Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T12:17:39Z | |
| dc.identifier | CARNIEL, Angela Cristina Diniz Bezerra. Audiência de custódia na região de fronteira Brasil-Paraguai: método de desencarceramento em Mato Grosso do Sul. 2019. 156 f. Dissertação (Mestrado em Fronteiras e Direitos Humanos) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2019. | |
| dc.identifier | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1292 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9100165 | |
| dc.description | The custody hearing project in Brazil it is due to the country's assumed towards the community and international organizations to protect, defend and implement the human rights, including the rights of prisoners, as a signatory to the Universal Declaration of Human Rights, the International Pact on Civil and Political Rights and the American Convention on Human Rights. At the custody hearing, the State Judge will examine within 24 hours the legality and necessity of the arrest, as well as whether or not there has been a violation of other rights of the prisoner. Therefore, the present study has as general objective to analyze the implantation of the custody hearing in the Brazil-Paraguay border, approaching the data of this hearing in the National Council of Justice, the criminality of this region, and its benefits as a method of imprisonment. On the face of it, the specific objectives were elaborated which are to approach the history of the changes that have taken place in the international scene with regard to the protection of human rights; the development of criminal law, based on the guarantees court, so that the fundamental rights and guarantees of defendants are respected in criminal proceedings; understand the Brazilian penal system that bets on the acceleration of incarceration, through a selective criminal policy; to problematize the forms of effective custody hearings in Brazil, especially in the municipalities of Ponta Porã and Dourados-MS, which forms the border region between Brazil and Paraguay. | |
| dc.description | O projeto de audiência de custódia no Brasil deve-se ao fato de o país ter assumido perante a comunidade e os organismos internacionais o compromisso de proteger, defender e implementar os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas presas, decorrente de ser signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Na audiência de custódia o Estado-juiz analisará no prazo de 24 horas a respeito da legalidade e necessidade da prisão, bem como se houve, ou não, violação de outros direitos do preso. Nesse caminho, o presente estudo tem por objetivo geral analisar a implantação da audiência de custódia na fronteira Brasil-Paraguai, abordando os dados desta audiência no Conselho Nacional de Justiça, a criminalidade desta região, e seus benefícios como método de desencarceramento. Diante disso, foram elaborados os objetivos específicos, que são abordar o histórico das mudanças ocorridas no cenário internacional no que diz respeito à proteção dos direitos humanos; a evolução do Direito Penal, pautado no juiz de garantias, a fim de que os direitos e garantias fundamentais dos réus sejam respeitados dentro do processo penal; compreender o sistema penal do Brasil que aposta na aceleração do encarceramento, através de uma política criminal seletiva; problematizar as formas de efetivação das audiências de custódia no Brasil, especialmente nos municípios de Ponta Porã e Dourados-MS, que englobam a região de fronteira Brasil-Paraguai. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal da Grande Dourados | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade de Direito e Relações Internacionais | |
| dc.publisher | Programa de pós-graduação em Fronteiras e Direitos Humanos | |
| dc.publisher | UFGD | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Audiência de custódia | |
| dc.subject | Direitos humanos | |
| dc.subject | Brasil-Paraguai - Região de fronteira | |
| dc.subject | Criminalidade | |
| dc.subject | Custody hearing | |
| dc.subject | Human rights | |
| dc.subject | Brazil-Paraguay Border Region | |
| dc.subject | Criminality | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | |
| dc.title | Audiência de custódia na região de fronteira Brasil-Paraguai: método de desencarceramento em Mato Grosso do Sul | |
| dc.type | Dissertação | |
