dc.contributorContini, Alaerte Antonio Martelli
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1466991094261196
dc.contributorWenceslau, Maurinice Evaristo
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0557441092827008
dc.contributorAguiar, Wander Matos de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2186421347532192
dc.creatorMagalhães, Luciana Ramires Fernandes
dc.date2019-06-03T21:31:52Z
dc.date2019-06-03T21:31:52Z
dc.date2018-08-17
dc.date.accessioned2023-09-29T12:16:53Z
dc.date.available2023-09-29T12:16:53Z
dc.identifierMAGALHÃES, Luciana Ramires Fernandes. Aposentadoria especial: uma análise a partir do Princípio da Proibição do retrocesso dos Direitos Sociais Fundamentais. 2018. 102 f. Dissertação (Mestrado em Fronteiras e Direitos Humanos) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2018.
dc.identifierhttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/969
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9099870
dc.descriptionLa presente disertación pretende abordar la temática de la seguridad social como Derecho Humano en la perspectiva de Derecho Social Fundamental, puesto que la previsión social compone la base triangular formada por el trípode de la seguridad ante la salud y la asistencia social. El objeto del presente estudio será, entre las prestaciones previsionales y asistenciales, la jubilación especial del trabajador que ejerce su jornada de trabajo sujeto a condiciones nocivas a su salud e integridad física. Con respecto al problema propuesto, se pretende apuntar la ocurrencia de retroceso en Derechos Sociales Fundamentales. En cuanto a la metodología utilizada se adopta la de carácter cualitativo, teórico, bibliográfico y documental, buscando informaciones y datos, principalmente, en libros y artículos científicos, del área y afines de la legislación nacional e internacional, a ejemplo los Tratados de Derechos Humanos ratificados por el Estado brasileño. En el caso de que se produzca un cambio en las condiciones de trabajo de las personas con discapacidad, se debe tener en cuenta que, en el caso de las mujeres, derechos de los trabajadores que ejerzan actividades peligrosas. Además, la nueva redacción añade una edad mínima para que el trabajador pueda tener acceso al beneficio e impone un efectivo perjuicio a la salud para fines de concesión de la jubilación especial. Por eso, bajo la óptica del principio implícito de la prohibición de retrocesos en derechos sociales y de la necesidad de progresividad de los derechos, insertados en el orden jurídico a través del Pacto de los Derechos Económicos, Sociales y Culturales, se procurará analizar la modificación de la Constitución Federal.
dc.descriptionA presente dissertação visa abordar a temática da seguridade social como Direito Humano na perspectiva do Direito Social Fundamental, uma vez que a previdência social compõe a base triangular formada pelo tripé da seguridade junto à saúde e a assistência social. O objeto do presente estudo será, entre as prestações previdenciárias e assistenciais, a aposentadoria especial do trabalhador que exerce sua jornada de trabalho sujeito a condições nocivas à sua saúde e integridade física. Com relação ao problema proposto, pretende-se apontar a ocorrência de retrocesso em Direitos Sociais Fundamentais. No tocante à metodologia utilizada, adota-se a de caráter qualitativo, teórico, bibliográfico e documental, buscando-se informações e dados, principalmente em livros e artigos científicos da área do Direito e afins da legislação nacional e internacional, a exemplo os Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro. Considerando que tramita no Congresso Nacional, desde cinco de dezembro de 2016, uma proposta de emenda à Constituição com pretensa modificação do artigo 201 §1º II da Constituição Federal de 1988, suprimindo do texto as palavras integridade física, tem-se que essa nova redação implicará na perda de direitos dos trabalhadores que exerçam atividades perigosas. Ademais, a nova redação acrescenta uma idade mínima para que o trabalhador possa ter acesso ao benefício e impõe um efetivo prejuízo à saúde para fins de concessão da aposentadoria especial. Por isso, sob a ótica do princípio implícito da proibição de retrocessos em direitos sociais e da necessidade de progressividade dos direitos inseridos na ordem jurídica através do Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, procurar-se-á analisar a modificação da Constituição Federal.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Dourados
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito e Relações Internacionais
dc.publisherPrograma de pós-graduação em Fronteiras e Direitos Humanos
dc.publisherUFGD
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectAposentadoria especial
dc.subjectPrincípio da proibição do retrocesso social
dc.subjectRetirement
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleAposentadoria especial: uma análise a partir do Princípio da Proibição do retrocesso dos Direitos Sociais Fundamentais
dc.typeDissertação


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