| dc.contributor | Contini, Alaerte Antonio Martelli | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1466991094261196 | |
| dc.contributor | Wenceslau, Maurinice Evaristo | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0557441092827008 | |
| dc.contributor | Aguiar, Wander Matos de | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2186421347532192 | |
| dc.creator | Magalhães, Luciana Ramires Fernandes | |
| dc.date | 2019-06-03T21:31:52Z | |
| dc.date | 2019-06-03T21:31:52Z | |
| dc.date | 2018-08-17 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T12:16:53Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T12:16:53Z | |
| dc.identifier | MAGALHÃES, Luciana Ramires Fernandes. Aposentadoria especial: uma análise a partir do Princípio da Proibição do retrocesso dos Direitos Sociais Fundamentais. 2018. 102 f. Dissertação (Mestrado em Fronteiras e Direitos Humanos) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2018. | |
| dc.identifier | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/969 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9099870 | |
| dc.description | La presente disertación pretende abordar la temática de la seguridad social como Derecho Humano en la perspectiva de Derecho Social Fundamental, puesto que la previsión social compone la base triangular formada por el trípode de la seguridad ante la salud y la asistencia social. El objeto del presente estudio será, entre las prestaciones previsionales y asistenciales, la jubilación especial del trabajador que ejerce su jornada de trabajo sujeto a condiciones nocivas a su salud e integridad física. Con respecto al problema propuesto, se pretende apuntar la ocurrencia de retroceso en Derechos Sociales Fundamentales. En cuanto a la metodología utilizada se adopta la de carácter cualitativo, teórico, bibliográfico y documental, buscando informaciones y datos, principalmente, en libros y artículos científicos, del área y afines de la legislación nacional e internacional, a ejemplo los Tratados de Derechos Humanos ratificados por el Estado brasileño. En el caso de que se produzca un cambio en las condiciones de trabajo de las personas con discapacidad, se debe tener en cuenta que, en el caso de las mujeres, derechos de los trabajadores que ejerzan actividades peligrosas. Además, la nueva redacción añade una edad mínima para que el trabajador pueda tener acceso al beneficio e impone un efectivo perjuicio a la salud para fines de concesión de la jubilación especial. Por eso, bajo la óptica del principio implícito de la prohibición de retrocesos en derechos sociales y de la necesidad de progresividad de los derechos, insertados en el orden jurídico a través del Pacto de los Derechos Económicos, Sociales y Culturales, se procurará analizar la modificación de la Constitución Federal. | |
| dc.description | A presente dissertação visa abordar a temática da seguridade social como Direito Humano na perspectiva do Direito Social Fundamental, uma vez que a previdência social compõe a base triangular formada pelo tripé da seguridade junto à saúde e a assistência social. O objeto do presente estudo será, entre as prestações previdenciárias e assistenciais, a aposentadoria especial do trabalhador que exerce sua jornada de trabalho sujeito a condições nocivas à sua saúde e integridade física. Com relação ao problema proposto, pretende-se apontar a ocorrência de retrocesso em Direitos Sociais Fundamentais. No tocante à metodologia utilizada, adota-se a de caráter qualitativo, teórico, bibliográfico e documental, buscando-se informações e dados, principalmente em livros e artigos científicos da área do Direito e afins da legislação nacional e internacional, a exemplo os Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro. Considerando que tramita no Congresso Nacional, desde cinco de dezembro de 2016, uma proposta de emenda à Constituição com pretensa modificação do artigo 201 §1º II da Constituição Federal de 1988, suprimindo do texto as palavras integridade física, tem-se que essa nova redação implicará na perda de direitos dos trabalhadores que exerçam atividades perigosas. Ademais, a nova redação acrescenta uma idade mínima para que o trabalhador possa ter acesso ao benefício e impõe um efetivo prejuízo à saúde para fins de concessão da aposentadoria especial. Por isso, sob a ótica do princípio implícito da proibição de retrocessos em direitos sociais e da necessidade de progressividade dos direitos inseridos na ordem jurídica através do Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, procurar-se-á analisar a modificação da Constituição Federal. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal da Grande Dourados | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade de Direito e Relações Internacionais | |
| dc.publisher | Programa de pós-graduação em Fronteiras e Direitos Humanos | |
| dc.publisher | UFGD | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Aposentadoria especial | |
| dc.subject | Princípio da proibição do retrocesso social | |
| dc.subject | Retirement | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | Aposentadoria especial: uma análise a partir do Princípio da Proibição do retrocesso dos Direitos Sociais Fundamentais | |
| dc.type | Dissertação | |
