| dc.creator | Taporosky, Barbara Cristina Hanauer | |
| dc.creator | Silveira, Adriana A. Dragone | |
| dc.date | 2018-08-31 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T12:05:18Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T12:05:18Z | |
| dc.identifier | https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/educacao/article/view/9435 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9096952 | |
| dc.description | O presente artigo objetiva analisar os fundamentos das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça do Brasil em ações coletivas nas quais se requer o direito à educação infantil e os pedidos são negados. Realiza-se uma breve análise da evolução história deste direito no Brasil. Na sequência, analisam-se os fundamentos de 37 decisões selecionadas, no período compreendido entre outubro de 2005 e julho de 2016. Os principais fundamentos adotados apresentam a educação infantil como norma programática, a aplicabilidade da teoria da reserva do possível, a impossibilidade de interferência no orçamento público, a ofensa ao princípio da separação dos poderes,a discricionariedade administrativa, a inexistência de estrutura física necessária ao cumprimento do direito pelo Poder Público, seu não reconhecimento como direito coletivo e, ainda, outras questões relacionadas a questões processuais, tais como o não cumprimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada ou a ausência de comprovação da omissão administrativa. Nas considerações finais, indica-se que embora o direito à educação infantil já esteja declarado no ordenamento jurídico brasileiro e enquanto um direito é passível de ser exigido judicialmente, o Poder Judiciário tem se mostrado retroativo para na requisição de sua garantia via judicial. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | UFGD | pt-BR |
| dc.relation | https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/educacao/article/view/9435/4971 | |
| dc.rights | Copyright (c) 2019 Educação e Fronteiras | pt-BR |
| dc.source | Educação e Fronteiras; v. 8 n. 23 (2018): Dossiê Direito à Educação: da previsão à concretização; 35-53 | pt-BR |
| dc.source | 2237-258X | |
| dc.subject | Educação infantil. Direito à educação. Judicialização. | pt-BR |
| dc.title | A negativa do direito à educação infantil pelos tribunais de justiça do Brasil | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
