dc.creatorRocha, Ana Cláudia dos Santos
dc.creatorAranda, Maria Alice de Miranda
dc.creatorCunha, Paula Abrão da
dc.date2018-08-31
dc.date.accessioned2023-09-29T12:05:18Z
dc.date.available2023-09-29T12:05:18Z
dc.identifierhttps://ojs.ufgd.edu.br/index.php/educacao/article/view/9433
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9096950
dc.descriptionO presente artigo tem como objeto a judicialização do direito à educação pós Constituição Federal de 1988, objetivando demonstrar que embora positivado como um direito fundamental integrante do piso vital mínimo, não está garantido para todos, motivo pelo qual o Poder Judiciário tem sido acionado com o escopo de garantir sua efetividade. Assim, por meio de pesquisa bibliográfica e documental o foco foi para a legislação, para estudos afins e, por amostragem, destaca alguns julgados acerca do tema. Abordou o direito à educação e sua normatização na esfera internacional – tratados e convenções da OnU –, nacional – CF/1988, ECA 1990 e LDB/1996 e local – especificamente no município de Dourados/MS, no Plano Municipal de Educação. O estudo possibilitou constatar que em relação aos imperativos legais, o direito à educação é o horizonte e que a judicialização se apresenta como um instrumento hábil para garantir sua efetividade.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUFGDpt-BR
dc.relationhttps://ojs.ufgd.edu.br/index.php/educacao/article/view/9433/4969
dc.rightsCopyright (c) 2019 Educação e Fronteiraspt-BR
dc.sourceEducação e Fronteiras; v. 8 n. 23 (2018): Dossiê Direito à Educação: da previsão à concretização; 07- 20pt-BR
dc.source2237-258X
dc.subjectDireito à educação. Judicialização. Legislação.pt-BR
dc.titleA judicialização do direito à educaçãopt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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