DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CONSEQUÊNCIAS PENAIS DO PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO APÓS ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVO-FISCAL

DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CONSEQUÊNCIAS PENAIS DO PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO APÓS ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVO-FISCAL;
NAO_INFORMADO

dc.contributorRicardo Augusto de Araujo Teixeira
dc.contributorNAO_INFORMADO
dc.contributorNAO_INFORMADO
dc.contributorNAO_INFORMADO
dc.contributorRicardo Augusto de Araújo Teixeira
dc.contributorNAO_INFORMADO
dc.contributorFernanda Gomes e Souza Borges
dc.contributorNAO_INFORMADO
dc.contributorNAO_INFORMADO
dc.contributorNAO_INFORMADO
dc.contributorNAO_INFORMADO
dc.contributorNAO_INFORMADO
dc.contributorNAO_INFORMADO
dc.contributorNAO_INFORMADO
dc.creatorGábrio Mesquita
dc.date2020-11-03T18:37:34Z
dc.date2020-11-03T18:37:34Z
dc.date2019-07-10
dc.date2019-07-10
dc.date.accessioned2023-09-28T19:57:23Z
dc.date.available2023-09-28T19:57:23Z
dc.identifierMesquita, G. DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CONSEQUÊNCIAS PENAIS DO PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO APÓS ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVO-FISCAL. 2019. 27 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.
dc.identifierhttp://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/44147
dc.identifierhttp://sip.prg.ufla.br/arquivos/php/bibliotecas/repositorio/download_documento/20191_201311381
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9041012
dc.descriptionO presente artigo examina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal relativamente aos efeitos produzidos em razão do parcelamento e do pagamento total dos créditos tributários na extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária. Contém uma análise crítica acerca dos requisitos legais para que os institutos do parcelamento e do pagamento total produzam efeitos no âmbito penal. Esboça a evolução legislativa do tema até a edição da Lei nº. 12.3822011. Aborda a necessidade de exaurimento da instância administrativo-fiscal para que o Ministério Público ofereça a denúncia e dê início à ação penal.
dc.descriptionNAO_INFORMADO
dc.languagePortuguês
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Lavras
dc.publisherUFLA
dc.publisherBrasil
dc.rightsAcesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
dc.rightsrepositorio.ufla.br
dc.rightsGábrio Mesquita e Universidade Federal de Lavras
dc.rightsLicença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
dc.titleDOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CONSEQUÊNCIAS PENAIS DO PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO APÓS ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVO-FISCAL
dc.titleDOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CONSEQUÊNCIAS PENAIS DO PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO APÓS ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVO-FISCAL
dc.titleNAO_INFORMADO
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


Este ítem pertenece a la siguiente institución