Do estatuto do estrangeiro à lei de migração: avanços e expectativas

dc.creatorClaro, Carolina de Abreu Batista
dc.date2020-04-08T12:29:01Z
dc.date2020-04-08T12:29:01Z
dc.date2020-04
dc.date.accessioned2023-09-28T19:21:26Z
dc.date.available2023-09-28T19:21:26Z
dc.identifierhttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9820
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9037227
dc.descriptionO artigo discute as mudanças da Lei no 13.445 de 2017 (Lei de Migração) em relação à Lei no 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), revogada pelo novo diploma legal sobre migrações internacionais no Brasil. Por meio da análise legislativa comparada e da literatura jurídica, são discutidos os fundamentos, objetos, destinatários, documentos de viagem, vistos e políticas nos dois diplomas legais para identificar os principais avanços da nova lei.
dc.descriptionp. 41-53.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept-BR
dc.publisherInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
dc.relationhttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9775
dc.rightsInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
dc.rightsÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
dc.sourcehttp://www.ipea.gov.br
dc.subjectIPEA::Demografia. População::Migração::Migração::Legislação sobre Imigração
dc.subjectIPEA::Demografia. População::Migração::Migração::Política Migratória
dc.subjectMigração internacional
dc.subjectEstatuto do estrangeiro
dc.subjectLei de migração
dc.titleDo estatuto do estrangeiro à lei de migração: avanços e expectativas
dc.typeBoletim de Economia e Política Internacional - Artigos
dc.coverageBrasil


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