Judicialização dos pedidos de benefício de prestação continuada e aposentadoria rural - TRF-1

Nota Técnica n. 9 (Presidência) : Judicialização dos pedidos de benefício de prestação continuada e aposentadoria rural - TRF-1

dc.creatorCastro, Alexandre Samy de
dc.creatorJesus, Leonardo Araújo de
dc.date2019-01-08T12:52:16Z
dc.date2019-01-08T12:52:16Z
dc.date2018-12
dc.date.accessioned2023-09-28T19:19:02Z
dc.date.available2023-09-28T19:19:02Z
dc.identifierhttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8864
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9036279
dc.descriptionEste relatório oferece uma análise descritiva dos pedidos judiciais de concessão de dois tipos de benefícios assistenciais: i) o Benefício de Prestação Continuada (BPC), Constituição Federal (CF/1988), art. 203, inciso V, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); e ii) Aposentadoria Rural (AR), CF/1988, art. 202, inciso I. A nota técnica destaca ainda – como principal causa do aumento da judicialização – a insegurança jurídica que envolve a matéria dos benefícios assistenciais: as declarações da inconstitucionalidade de dispositivos da LOAS e do estatuto do idoso não foram acompanhadas de pronúncia de nulidade, criando uma lacuna jurídica e diferentes interpretações por parte dos poderes executivo e judiciário.
dc.description34 p. : il.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept-BR
dc.publisherInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
dc.rightsInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
dc.rightsÉ permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.ipea.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários os termos de udo da obra e quem é o detentor dos direitos autorais, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Proibido o uso comercial ou com finalidades lucrativas em qualquer hipótese. Proibida a criação de obras derivadas. Proibida a tradução, inclusão de legendas ou voz humana. Para imagens estáticas e em movimento (vídeos e audiovisuais), ATENÇÃO : os direitos de imagem foram cedidos apenas para a obra original, formato de distribuição e repositório. Esta licença está baseada em estudos sobre a Lei Brasileira de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e Tratados Internacionais sobre Propriedade Intelectual.
dc.sourcehttp://www.ipea.gov.br
dc.subjectIPEA::Política Econômica. Política Social. Planejamento::Política Social::Política Social::Benefício Social
dc.subjectIPEA::Trabalho::Demissão. Mobilidade no Trabalho::Demissão. Mobilidade no Trabalho::Aposentadoria
dc.subjectIPEA::Demografia. População::Habitação. áreas Rurais. áreas Urbanas::áreas Rurais::População Rural
dc.subjectBenefícios assistenciais
dc.subjectBenefício de Prestação Continuada (BPC)
dc.subjectAposentadoria rural
dc.subjectJudicialização
dc.titleJudicialização dos pedidos de benefício de prestação continuada e aposentadoria rural - TRF-1
dc.titleNota Técnica n. 9 (Presidência) : Judicialização dos pedidos de benefício de prestação continuada e aposentadoria rural - TRF-1
dc.typeNota Técnica
dc.coverageBrasil


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