| dc.creator | Silva, Mauro Santos | |
| dc.date | 2018-09-24T19:05:21Z | |
| dc.date | 2018-09-24T19:05:21Z | |
| dc.date | 2018-12 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T19:18:30Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T19:18:30Z | |
| dc.identifier | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8637 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9036059 | |
| dc.description | Este artigo apresenta uma interpretação do modelo de governança de empresas estatais adotado no Brasil a partir da promulgação da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, inclusive os dispositivos estabelecidos no Decreto nº 8.945/2016 e as Resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O novo marco legal atende a uma determinação incluída no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19, de junho de 1998. Este dispositivo alterou o Artigo 173 da Constituição (Brasil, 1988) para determinar que: “a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços”. | |
| dc.description | p. 61-70 : il. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt-BR | |
| dc.publisher | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | |
| dc.relation | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8619 | |
| dc.rights | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | |
| dc.rights | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. | |
| dc.source | http://www.ipea.gov.br | |
| dc.subject | IPEA::Condições Econômicas. Pesquisa Econômica. Sistemas Econômicos::Sistemas Econômicos::Propriedades::Empresas Públicas | |
| dc.subject | IPEA::Administração de Empresas. Produtividade::Gestão. Administração::Gestão. Administração::Administração de Empresas | |
| dc.subject | IPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito e Legislação – Geral::Legislação | |
| dc.subject | Governança corporativa | |
| dc.subject | Empresas estatais | |
| dc.subject | Modelo de governaça | |
| dc.title | Governança corporativa de empresas estatais : notas sobre o novo modelo adotado no Brasil (Lei nº 13.303/2016) | |
| dc.type | Boletim de Análise Político-Institucional - Artigos | |
| dc.coverage | Brasil | |
| dc.coverage | 2016 | |
