Saneamento básico no Brasil: desenho institucional e desafios federativos
Texto para Discussão (TD) 1565: Saneamento básico no Brasil: desenho institucional e desafios federativos;
Basic sanitation in Brazil: institutional and federal challenges
| dc.creator | Cunha, Alexandre dos Santos | |
| dc.date | 2013-07-04T12:37:11Z | |
| dc.date | 2013-07-04T12:37:11Z | |
| dc.date | 2011-01 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T19:03:28Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T19:03:28Z | |
| dc.identifier | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/1338 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9029010 | |
| dc.description | Os serviços de saneamento básico, tanto em seu caráter de cadeia industrial para a provisão de bens públicos, quanto como rede de serviços públicos destinados à efetivação de direitos sociais, vêm passando por um substancial processo de transformação institucional desde a aprovação da nova Lei Nacional de Saneamento Básico, em 2007 (Lei Federal no 11.445/2007, doravante denominada LNSB). Embora o saneamento básico não esteja expressamente previsto na Constituição Federal como um direito social, pode-se considerar que integra o conjunto de serviços públicos indispensáveis à efetivação dos direitos sociais à “moradia adequada” e à “melhoria de todos os aspectos de higiene”, previstos nos Artigos 11.1 e 12.2 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Convenção de Nova York, de 19 de dezembro de 1966, internalizada pelo Decreto Legislativo no 226, de 12 de dezembro de 1991, e promulgada pelo Decreto no 591, de 6 de julho de 1992). Para os serviços de saneamento básico, a edição de uma nova moldura institucional reveste-se de grande importância. Para as finalidades deste texto, considera-se saneamento básico a cadeia industrial e a rede de serviços públicos necessárias às atividades de captação, tratamento, adução e distribuição de água potável, bem como coleta, afastamento, tratamento e despejo de esgoto sanitário. Embora gozem de uma moldura institucional comum, não serão objeto deste artigo os serviços públicos de limpeza urbana e destino de resíduos sólidos, nem os de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (LNSB, Artigo 3°). | |
| dc.description | 25 p. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt-BR | |
| dc.publisher | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | |
| dc.rights | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | |
| dc.rights | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. | |
| dc.source | www.ipea.gov.br | |
| dc.subject | Saneamento básico | |
| dc.subject | Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) | |
| dc.subject | Lei n° 11.445/2007 | |
| dc.title | Saneamento básico no Brasil: desenho institucional e desafios federativos | |
| dc.title | Texto para Discussão (TD) 1565: Saneamento básico no Brasil: desenho institucional e desafios federativos | |
| dc.title | Basic sanitation in Brazil: institutional and federal challenges | |
| dc.type | Texto para Discussão (TD) | |
| dc.coverage | Brasil |