| dc.description | Resumo: Este artigo apresenta uma revisão bibliográfica sobre o princípio da proibição do retrocesso e uma análise a respeito de sua aplicação no Brasil, no âmbito da saúde, com base na jurisprudência selecionada do Supremo Tribunal Federal (STF). O problema do artigo reside em analisar como tem sido aplicado o princípio da proibição do retrocesso no Brasil, no âmbito da saúde, pelo STF. Logo, o objetivo geral também é analisar como tem sido aplicado o princípio da proibição do retrocesso no Brasil, no âmbito da saúde, pelo STF. Os objetivos específicos são apresentar o princípio da proibição do retrocesso, bem como, seus limites e potencialidades e, analisar sua aplicação no Brasil, no âmbito da saúde, com base na jurisprudência selecionada do STF, fazendo, ao final, considerações a respeito das implicações da proibição do retrocesso na saúde. A metodologia empregada foi o método dedutivo, para chegar à premissa geral, fez-se uma revisão bibliográfica em livros, artigos, sites e doutrina a respeito do princípio da proibição do retrocesso. Ainda, para a premissa particular, fez-se uma pesquisa jurisprudencial, no qual foram selecionados 5 acórdãos do STF e, como base neles, buscou-se fazer algumas considerações finais sobre a aplicação do argumento no Brasil, no âmbito da saúde. O trabalho se justifica pela relevância teórica, tendo em vista a ampla discussão na doutrina e jurisprudência e, relevância social, considerando suas implicações na garantia de direitos fundamentais. Por fim, conclui-se que o princípio pôde ser utilizado na preservação um estado de coisa já conquistado, como garantias para preservação da saúde e, em casos de omissão inconstitucional por parte do Estado em cumprir as obrigações constitucionais, para assegurar a execução e efetividade desse direito. Assim, é um importante parâmetro constitucional para assegurar a eficácia e efetividade dos direitos fundamentais, como o direito à saúde e, tem potencial para ser aplicado em momentos de crise e excepcionalidades do Estado, em que os direitos sociais são ameaçados. | |
