| dc.contributor | Moreira, Egon Bockmann | |
| dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | |
| dc.creator | Araujo, Rayan | |
| dc.date | 2013-07-12T13:45:30Z | |
| dc.date | 2013-07-12T13:45:30Z | |
| dc.date | 2013-07-12 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T17:53:28Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T17:53:28Z | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31507 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9027637 | |
| dc.description | A Concessão de Serviços Públicos é um importante instituto dentro do vasto Direito Administrativo. Tem como principal função possibilitar o desenvolvimento de determinadas áreas, nas quais a Administração Pública não deve atuar, seja por impossibilidade, seja por ser mais benéfico à própria prestação do serviço. Dentro desse vasto ramo, um importante ponto a ser salientado são as diferenças entre essa figura e os demais contratos do Direito Administrativo. A Concessão apresenta uma série de aspectos que o afastam da concepção genérica de que a Administração se encontra numa posição de superioridade dentro das relações com os particulares. Desses aspectos, vale destacar os princípios inerentes às concessões, os poderes providos aos Poder Concedente e os aspectos acerca da equação econômico-financeira dos seus contratos. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | Português | |
| dc.subject | Concessões administrativas | |
| dc.subject | Serviços publicos | |
| dc.subject | Direito administrativo | |
| dc.subject | Administração pública | |
| dc.title | Regime jurídico especial e as novas perspectivas das concessões de serviços públicos | |
| dc.type | Monografia Graduação | |
