| dc.contributor | Peters, Edson Luiz | |
| dc.contributor | Heimann, Jaqueline de Paula | |
| dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | |
| dc.creator | Galdino, Carlos Alberto da Silva | |
| dc.date | 2019-02-21T12:45:01Z | |
| dc.date | 2019-02-21T12:45:01Z | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T16:10:49Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T16:10:49Z | |
| dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/52240 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9024932 | |
| dc.description | Orientador : Dr. Edson Luiz Peters | |
| dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | |
| dc.description | Inclui referências | |
| dc.description | Resumo : O Cadastro Ambiental Rural, com a novel Lei Florestal (Lei n. 12.651/2012), e com as regulamentações construídas posteriormente à edição da Lei retromencionada, ganhou contornos que, em certa medida, enfraqueceram a tutela do meio ambiente natural, cuja máxima proteção deveria ser inerente ao instituto. A facilitação e a simplificação que o cadastro obteve em termos de inserção de dados não está diretamente atrelada à efetiva proteção da área tida como reservada. Assim, faz-se necessário o manejo de institutos de origem principiológica (v.g. o pagamento por serviços ambientais) para dar efetividade ao desiderato do constituinte originário, que objetiva ver implementada uma equidade intergeracional pela sociedade brasileira, a fim de que todos possam, em certa medida, ter um acesso equitativo aos recursos naturais disponíveis e, assim, garantir um desenvolvimento sustentável a partir de uma concepção clara da função socioambiental da propriedade rural. Para tanto, necessário que se estude a sistemática principio lógica que incide sobre os institutos em voga, a fim de bem aclarar o arcabouço normativo que regulamenta a aplicação dos instrumentos de tutela do meio ambiente natural, para então ser possível aferir que se afigura urgente o manejo de ferramentas que estimulem a proteção de cada bioma existente no território nacional por uma via inversa, ou seja, pela adoção de práticas voluntárias mediante a concessão de estímulos ao protetor, a fim de que, em um futuro próximo, seja possível vislumbrar a consolidação de uma consciência ecológica que seja suficiente para perpetuar o acesso igualitário dos recursos naturais a todas as gerações | |
| dc.format | 73 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.subject | Reserva legal | |
| dc.subject | cadastro ambiental | |
| dc.subject | Legislaçao florestal | |
| dc.title | O Cadastro Ambiental Rural (CAR) à luz do Princípio do Protetor-Recebedor | |
| dc.type | Monografia Especialização Digital | |
