| dc.contributor | Ataide Junior, Vicente de Paula, 1970- | |
| dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | |
| dc.creator | Santos, Regiane dos, 1988- | |
| dc.date | 2021-06-24T14:51:08Z | |
| dc.date | 2021-06-24T14:51:08Z | |
| dc.date | 2020 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T16:04:04Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T16:04:04Z | |
| dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/71264 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9023801 | |
| dc.description | Orientador : Prof. Dr. Vicente de Paula Ataíde Junior | |
| dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | |
| dc.description | Inclui referências | |
| dc.description | Resumo : O presente trabalho anseia demonstrar como a aplicação das decisões estruturais pode viabilizar a tutela dos direitos fundamentais envolvidos nas sentenças que tem como objeto os imóveis edificados em loteamentos clandestinos. Buscar-se-ádemonstrar que nas demandas cujo tema são estas edificações em situação clandestina, a aplicação do disposto no processo civil tradicional não se faz suficiente para que os preceitos constitucionais relacionados ao caso concreto sejam cumpridos, como era a intenção do Constituinte. Tal fato ocorre em razão de que, não apenas o Judiciário deve respeitar e tutelar o direito à moradia dos compradores, bem como, necessita observar os princípios basilares do sistema, como a dignidade da pessoa humana e os direitos de proteção ao meio ambiente, que de forma colateral, envolve a sociedade como um todo. Ações que abarcam a regularização de imóveis individuais ou moradores buscando a tutela coletiva para imóveis edificados em loteamentos clandestinos, são complexas. Dessa forma, em determinadas conjunturas, o Judiciário
deverá trabalhar em síncrono com os demais poderes, para que assim possa atender aos anseios de quem requereu a tutela jurisdicional, considerando a complexidade que envolve a regularização dos loteamentos clandestinos. O direito à moradia deve ser tutelado tendo como norte o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção do meio ambiente, os quais compõe parte fundamental e estruturante da Constituição Pátria de 1988 | |
| dc.description | Abstract: The present work aims to demonstrate how the application of structural decisions can enable the protection of fundamental rights involved in judgments that have as object the properties built in clandestine subdivisions. It will be sought to demonstrate that in the demands whose theme is these buildings in a clandestine situation, the application of the provisions in the traditional civil process is not sufficient for the constitutional precepts related to the specific case to be fulfilled, as was the intention of the Constituent. This fact occurs because, not only the Judiciary must respect and protect the buyers' right to housing, as well as, it needs to observe the basic principles of the system, such as the dignity of the human person and the rights to protect the environment, which collaterally, it involves society as a whole. Actions that include the regularization of individual properties or residents seeking collective protection for properties built in clandestine subdivisions are complex. Thus, in certain circumstances, the Judiciary must work in sync with the other powers, so that it can meet the wishes of those who have applied for judicial protection, considering the complexity involved in the regularization of clandestine subdivisions. The right to housing must be protected having as its guiding principle the dignity of the human person and the protection of the environment, which make up a fundamental and structuring part of the 1988 Constitution. | |
| dc.format | 1 arquivo (59 p.). | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | Português | |
| dc.subject | Dignidade (Direito) | |
| dc.subject | Loteamento - Brasil | |
| dc.subject | Direito a moradia | |
| dc.subject | Direitos fundamentais | |
| dc.subject | Tutela coletiva | |
| dc.subject | Parcelamento do solo | |
| dc.title | Decisões estruturais e a regularização dos loteamentos clandestinos : a construção do processo sob o escopo da efetivação da tutela dos direitos fundamentais | |
| dc.type | Monografia Graduação Digital | |
