Áreas de preservação permanente urbanas e direito à moradia: estudo de caso das Glebas Guamá ii e Palheta do Município de Mãe do Rio - PA

dc.contributorOLIVEIRA, Maria Cristina César de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6570600503324199
dc.creatorTUMA, Erica Fabiola Brito
dc.date2019-04-25T19:47:44Z
dc.date2019-04-25T19:47:44Z
dc.date2017-03-24
dc.date.accessioned2023-09-28T15:29:54Z
dc.date.available2023-09-28T15:29:54Z
dc.identifierTUMA, Erica Fabiola Brito. Áreas de preservação permanente urbanas e direito à moradia: estudo de caso das Glebas Guamá ii e Palheta do Município de Mãe do Rio - PA. Orientadora: Maria Cristina Cesar de Oliveira. 2017. 91 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2017. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/11055. Acesso em:.
dc.identifierhttp://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/11055
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9015540
dc.descriptionThe objective of the dissertation is to analyze the Citizen Housing Land Use Regularization Project highlighting the rights to housing and the balanced environment, in light of socioenvironmental legal principles. Subsequently, the right to housing as a social right, enshrined in the 1988 Constitution and its relation to the right to the environment ecologically balanced. The legislation and doctrine of the Permanent Preservation Urban Areas is analyzed as an instrument of environmental protection. There is verified the current legislation of urban land regularization, and the modifications produced by the recent Provisional Measure n. 759/2016. Finally, in the specific case of the municipality of Mãe do Rio (Pará), through the weighting of principles, the density and relevance of socio-environmental legal principles is verified. The work is developed through bibliographical and documentary research.
dc.descriptionO objetivo da dissertação é analisar o Projeto de Regularização Fundiária Moradia Cidadã destacando os direitos à moradia e ao meio ambiente equilibrado, à luz dos princípios jurídicos socioambientais. Posteriormente, o direito à moradia enquanto direito social, positivado na Constituição de 1988 e sua relação com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Analisa-se a legislação e doutrina das Áreas de Preservação Permanente Urbanas, como instrumento de proteção ambiental. Verifica-se a legislação vigente de regularização fundiária urbana, e as modificações produzidas pela recente Medida Provisória n. 759/2016. Por fim, verifica-se, no caso concreto do município de Mãe do Rio (Pará), através da ponderação de princípios, a densidade e relevância dos princípios jurídicos socioambientais. O trabalho desenvolve-se através de pesquisas bibliográficas e documentais.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Pará
dc.publisherBrasil
dc.publisherInstituto de Ciências Jurídicas
dc.publisherUFPA
dc.publisherPrograma de Pós-Graduação em Direito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.source1 CD-ROM
dc.subjectDireito ambiental
dc.subjectÁreas protegidas
dc.subjectDireito à moradia - Pará
dc.subjectPrincípios socioambientais
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS HUMANOS
dc.subjectDIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE
dc.subjectDIREITOS HUMANOS
dc.titleÁreas de preservação permanente urbanas e direito à moradia: estudo de caso das Glebas Guamá ii e Palheta do Município de Mãe do Rio - PA
dc.typeDissertação


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