O Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF 347 e a sedução do Direito: o impacto da medida cautelar e a resposta dos poderes políticos
The State of Unconstitutional Affairs in the ADPF 347 and the law's allure: the impact of the interim order and the political powers' responses
| dc.creator | MAGALHÃES, Breno Baía | |
| dc.date | 2023-06-26T13:18:43Z | |
| dc.date | 2023-06-26T13:18:43Z | |
| dc.date | 2019 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T15:22:01Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T15:22:01Z | |
| dc.identifier | MAGALHÃES, Breno Baía. O Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF 347 e a sedução do Direito: o impacto da medida cautelar e a resposta dos poderes políticos. Revista Direito GV, online, v. 15, n. 2, e1916, 2019. DOI: https://doi.org/10.1590/2317-6172201916. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15754. Acesso em:. | |
| dc.identifier | 2317-6172 | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15754 | |
| dc.identifier | 10.1590/2317-6172201916 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9013089 | |
| dc.description | This article intends to analyze the State of Unconstitutional Affairs from the evaluation of the impacts of the interim order granted by the STF in the three branches of the Republic and the possibility of social changes from it. Dealing with the decision of the STF in ADPF 347 as a decision that creates political paths to be covered by the involved agents, in this case, the Executive, Legisla tive and Judicial powers, it seeks to evaluate the feasibility of the answers pre sented in order to reach, or not, the requirements formulated by the judicial decision. The data collected in the scope of the powers were contrasted with the objectives of the interim orders and with the justifications of the State of Unconstitutional Affairs. Next, the article argues for the impossibility of changes in the factual situation presented through legal categories, based on Gerald Rosenberg’s theses on social changes through law. The study concludes that the granted interim orders are not effective, because the powers presented answers that follow the same nature of the policies traditionally developed in Brazil, and that a social change is unlikely through the declaration of the State of Unconstitutional Affairs | |
| dc.description | Este artigo pretende analisar o Estado de Coisas Inconstitucional a partir da avaliação dos impactos nos três poderes da República da medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e da possibilidade de mudanças sociais a partir dela. Ao tratar da decisão do STF na ADPF 347 como uma decisão que cria caminhos políticos a serem percorridos pelos agentes envolvidos, no caso, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, busca-se avaliar a viabilidade das respostas apresentadas no sentido de alcançarem, ou não, as exigências formuladas pela decisão judicial. Os dados coletados no âmbito dos poderes foram contrastados com os objetivos das medidas cautelares e com as justificativas do Estado de Coisas Inconstitucional. Em seguida, argumenta-se a impossibilidade de mudanças na situação fática apontada por meio das categorias jurídicas, com base nas teses de Gerald Rosenberg sobre quando ocorrem mudanças sociais por intermédio do Direito. O estudo conclui que as medidas cautelares deferidas não são efetivas, pois os poderes apresentaram respostas que seguem a mesma natureza das políticas tradicionalmente desenvolvidas no Brasil, e que é pouco provável uma mudança social por meio da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional. | |
| dc.description | UFPA - Universidade Federal do Pará | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Fundação Getulio Vargas | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | FGV | |
| dc.relation | Revista Direito GV | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.source | https://www.scielo.br/j/rdgv/a/ByKVxtb9n59HykCV4457SvB/?lang=pt | |
| dc.subject | Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) | |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal (STF) | |
| dc.subject | Medida cautelar | |
| dc.subject | Mudança social | |
| dc.subject | State of Unconstitutional Affairs | |
| dc.subject | Supreme Federal Court | |
| dc.subject | Interim order | |
| dc.subject | Social change | |
| dc.title | O Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF 347 e a sedução do Direito: o impacto da medida cautelar e a resposta dos poderes políticos | |
| dc.title | The State of Unconstitutional Affairs in the ADPF 347 and the law's allure: the impact of the interim order and the political powers' responses | |
| dc.type | Artigo de Periódico |